DECRETO Nº 67.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de Cr$ 152.000,00 para refôrço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização, contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de Cr$ 152.000,00 (centro e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.01.00 | - Gabinete do Ministro |
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01.04.2.001 | - Assessoria Ministerial |
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3.1.1.1 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis ............................................ | 110.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................. | 35.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .............................. | 7.000 |
| TOTAL .................................................................. | 152.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentários consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.01.00 | - Gabinete do Ministro |
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Atividae | - 01.04.2.001 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................... | 22.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .......................................... | 10.000 |
20.16.00 | - Departamento de Administração |
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Projeto | - 01.01.1.003 |
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4.1.3.0 | - Equipamento e Instalações ................................ | 10.000 |
Atividade | - 01.01.2.016 |
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3.2.7.5 | - Pessoas .............................................................. | 110.000 |
| TOTAL .................................................................. | 152.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro o crédito suplementar de Cr$ 152.000,00 para refôrço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 16 de dezembro de 1970).
Na página nº 10.674, 1ª coluna, no preâmbulo,
Onde se lê:
... do Decreto-lei nº 721, ...
Leia-se:
... do Decreto-lei 727, ...