decreto nº 67.828, de 15 de dezembro de 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Inspetoria Geral de Finanças o crédito suplementar de Cr$ 75.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-Lei número 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.05.00 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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01.07.2.077 | - Coordenação e Contrôle Financeiro |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.................................................... | 10.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente.................................................................. | 65.000 |
| TOTAL.......................................................................................... | 75.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.18.00 | - Diretoria do Ensino Industrial |
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Atividade | 09.01.2.157 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.................................................... | 75.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso