Decreto nº 67.837, de 15 de Dezembro de 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de Cr$ 9.022.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de Cr$ 9.022.500,00 (nove milhões, vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.14.00 | - Departamento Nacional de Educação |
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09.11.2.110 | - Administração da Campanha de Assistência ao Educado (CASES) |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais..................................................... | 49.500 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações.................................................................. | 35.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente.............................................................................. | 15.000 |
09.11.1.174 | - Aquisição e Distribuição de Livros e Promoção de Cursos e Seminários (COLTED) |
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4.1.4.0 | - Material Permanente.............................................................................. | 8.923.000 |
| TOTAL....................................................................................................... | 9.022.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.14.00 | - Departamento Nacional de Educação |
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| Atividade 09.11.2.110 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................................................. | 49.500 |
| Atividade 09.12.2.131 |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais............................................................................... | 50.000 |
| Projeto 09.11.1.174 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................................................. | 1.873.730 |
3.2.7.6 | - Diversos................................................................................................. | 7.049.170 |
| TOTAL....................................................................................................... | 9.022.500 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso