DECRETO Nº 67.849, DE 15 de DEZEMBRO DE 1970.
Abre o Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 115.430,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 115.430,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e trinta cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.04.00 | - Fundo Nacional de Desenvolvimneto da Educação (Órgãos Vinculados) |
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15.04.27 | - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro |
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09.06.2.073 | - Administração e Manutenção do Ensino |
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3.2.7.2. | - Entidades Federais |
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10.00 | - Pessoal ................................................................................ | 89.904 |
43.00 | - Salário Família ..................................................................... | 25.526 |
| Total ....................................................................................... | 115.430 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02.00 | - Recusos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenção Geral |
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Atividade | 18.002.2.006 |
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3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçametária .......................................... | 115.430 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.849, DE 15 de DEZEMBRO DE 1970.
Abre o Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 115.430,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 17 de dezembro de 1970.)
Na página 10.726, 2ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
Atividade 18. 002. 2.006 - 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária ... 115.430.
Leia-se:
Atividade 18.00. 2.006 - 3.2.6.0 - Fundo de Reserva orçamentária ... 115.430.