DECRETO Nº 67.854, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional do Trânsito o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional do Trânsito o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.13.00 | - Conselho Nacional do Trânsito |
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08.12.2.013 | - Coordenação, Divulgação e Fiscalização do Sistema Nacional do Trânsito |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................... | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................ | 4.000 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 24.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.13.00 | - Conselho Nacional de Trânsito |
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| Atividade 08.12.2.013 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ........................................................................ | 10.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ......................................................................................... | 14.000 |
| TOTAL ............................................................................................................. | 24.000 |
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Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso