DECRETO Nº 67.858, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca o crédito suplementar de Cr$ 1.593.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, o crédito suplementar de Cr$ 1.593.500,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo13.00.00, a saber:
|
| Cr$1,00 |
13.00.00 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
|
13.03.00 | - Secretaria-Geral (Órgão Vinculados) |
|
13.03.01 | - Superintendência Nacional do Abastecimento |
|
02.01.2.006 | - Promoção, Execução e Contrôle do Abastecimento |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
10.00 | - Pessoal ................................................................................................ | 1.059.458 |
43.00 | - Salário-Família .................................................................................... | 127.842 |
13.03.02 | - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca |
|
02.01.2.008 | - Coordenação da Política do Desenvolvimento da Pesca |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
30.00 | - Outros Custeios ................................................................................... | 51.800 |
41.00 | - Inativos ................................................................................................ | 216.200 |
43.00 | - Salário-Família .................................................................................... | 138.200 |
| TOTAL ................................................................................................... | 1.593.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação de outras dotações incluídas na provisão de que trata o Decreto nº 66.116, de 23 de janeiro de 1970, no montante de Cr$ 1.187.300,00 e de anulação de outras dotações no montante de Cr$ 406.200,00 consignadas no vigente Orçamento, a saber:
|
| Cr$1,00 |
a) Dotações incluídas na Provisão: | ||
13.00.00 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
|
13.03.00 | - Secretaria-Geral(Órgão Vinculados) |
|
Atividade | 02.01.2.018 |
|
4.3.4.0 | - Auxilios para Equipamentos e Instalações .......................................... | 100.000 |
13.11.00 | - Escritório de Engenharia |
|
Atividade | 02.06.2.052 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 34.100 |
13.12.00 | - Escritório de Estatísticas, Análises e Estudos Econômicos |
|
Atividade | 02.01.2.053 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo .......................................................................... | 100.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .............................................................. | 310.900 |
13.13.00 | - Escritório de Meteorologia |
|
Atividade | 02.08.2.021 |
|
4.1.2.0 | - Serviços de Regime de Programação Especial .................................. | 70.000 |
13.18.00 | - Diretoria Estadual de Alagoas |
|
Atividade | 02.06.2.096 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 40.000 |
13.20.00 | - Diretoria Estadual da Bahia |
|
Projeto | 02.07.1.036 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 10.000 |
Atividade | 02.02.2.115 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 5.700 |
Atividade | 02.02.2.116 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 25.500 |
Atividade | 02.02.2.119 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 6.200 |
13.21.00 | - Diretoria Estadual do Ceará |
|
Atividade | 02.06.2.136 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 50.000 |
13.22.00 | - Diretoria Estadual do Espírito Santo |
|
Atividade | 02.06.2.145 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 10.000 |
13.24.00 | - Diretoria Estadual de Guanabara |
|
Atividade | 02.02.2.164 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 63.300 |
Atividade | 02.02.2.165 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 28.800 |
Atividade | 02.06.2.169 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 8.800 |
13.25.00 | - Diretoria Estadual do Maranhão |
|
Atividade | 02.07.2.185 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 15.000 |
13.27.00 | - Diretoria Estadual de Minas Gerais |
|
Atividade | 02.02.2.201 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 8.700 |
Atividade | 02.02.2.203 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 29.500 |
Atividade | 02.06.2.209 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 40.000 |
Atividade | 02.06.2.210 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 30.000 |
Projeto | 02.07.1.069 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 30.500 |
13.28.00 | - Diretoria Estadual do Pará |
|
Projeto | 02.07.1.077 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 20.000 |
Atividade | 02.02.2.215 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 40.000 |
13.29.00 | - Diretoria Estadual da Paraíba |
|
Projeto | 02.07.1.082 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 50.000 |
13.30.00 | - Diretoria Estadual do Paraná |
|
Atividade | 02.02.2.242 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 5.000 |
13.31.00 | - Diretoria Estadual do Pernambuco |
|
Atividade | 02.02.2.254 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 8.500 |
Atividade | 02.02.2.119 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 12.300 |
Atividade | 02.02.2.256 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 15.800 |
Projeto | 02.07.1.092 |
|
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ................................. | 18.700 |
b) Outras Dotações | ||
13.00.00 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
|
13.03.00 | - Secretaria-Geral (Órgão Vinculados) |
|
Atividade | 02.01.2.008 |
|
3.2.7.2 | - Entidades Federais |
|
50.00 | - Contribuições de Previdência Social ................................................... | 406.200 |
| TOTAL ................................................................................................... | 1.593.500 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.858, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca o crédito suplementar de Cr$ 1.593.500,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no diário Oficial - Seção I - Parte I, de 17 de dezembro de 1970.)
Na página 10.729, 1ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
... e de anualação de outras dotações ...
Leia-se:
... e de anulação de outra dotações ...