DECRETO Nº 67.861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
Retifica o Decreto nº 67.546, de 12 de novembro de 1970, que abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto nº 67.546, de 12 de novembro de 1970, que abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 571.900,00.
ONDE SE LÊ:
Atividade | - 09.12.2.210 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................. | 364.600 |
| LEIA-SE: |
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Atividade | - 09.12.2.210 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................. | 384.600 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso