DECRETO nº 67.863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Biblioteca Nacional o crédito suplementar de Cr$ 375.281,37 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Biblioteca Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 375.281,37 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e trinta e sete centavos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 15.00.00, a saber:
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| Cr$ |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.31.00 | - Biblioteca Nacional |
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09.12.2.247 | - Manutenção dos Serviços Bibliotecários |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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02.00 | - Despesas Variáveis........................................................................... | 7.000,00 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................................ | 368.281,37 |
| Total..................................................................................................... | 375.281,37 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 15.00.00 a saber:
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| Cr$ |
15.00.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.31.00 | - Biblioteca Nacional |
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Atividade | - 09.12.2.247 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................................. | 7.000,00 |
Projeto | - 09.12.1.278 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas................................................................................... | 368.281,37 |
| Total..................................................................................................... | 375.281,37 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso