DECRETO Nº 67.869, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º, letra g, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.305, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente, da Universidade Federal do Ceará.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal da Universidade Federal do Ceará apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal do Ceará.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1970; 149º de Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICi
Jarbas G. Passarinho
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
(Lei nº 3.780-60)
(Lei nº 3.780/60)
<<Tabela>>
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DP DECRETP Nº 67.869, DE 17 DEZEMBRO DE 1970
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
Série de classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
1 cargo
Escolástico Pereira Limão
Código: EC-306.20.B
2 cargos
1. Raimundo Nonato de Brito
2. João Bosco Ribeiro Vaina Cavalcante
Código: EC-306.19.A
3 cargos (vagos)