DECRETO Nº 67.895, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar- em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 109.007,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 1 09.007,00 (cento e nove mil e sete cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 06.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
| PODER JUDICIÁRIO |
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06.00.00 | - Justiça Militar |
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06.01.00 | - Superior Tribunal Militar |
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01.06.2.001 | - Processamento de Causas do Superior Tribunal Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 15.00 |
3.2.3.3 | - Salário-Famíla | 4.000 |
03.07.2.002 | - Pagamento de Inativo do Superior Tribunal Militar |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 5.000 |
06.03.00 | - 1ª Auditoria de Aeronáutica |
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01.06.2.005 | - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Aeronáutica |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 3.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 3.000 |
06.04.00 | - 2ª Auditoria de Aeronáutica |
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01.06.2.007 | - Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Aeronáutica |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 4.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 4.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 500 |
03.07.2.008 | - Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Aeronáutica |
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3.2.3.3 | - Salário-Familía ...................................................................................... | 500 |
06.01.00 | - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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01.06.2.009 | - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesa Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 3.000 |
06.07.00 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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01.06.2.013 | - Processamento de Causas da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 1.300 |
06.10.00 | - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 3.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 1.200 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 164 |
06.11.00 | - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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01.06.2.021 | - Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
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3.1.1.1. | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 4.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 400 |
06.13.00 | - Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
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01.06.2.025 | - Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 7.500 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................ | 2.00 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 1.629 |
06.17.00 | - Auditoria de Guerra da 8ª Região Militar |
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01.06.2.033 | - Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 8ª Região Militar |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 1.000 |
06.18.00 | - Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
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01.06.2.035 | - Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 2.000 |
06.21.00 | - 1ª Auditoria da Marinha |
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01.06.2.039 | - Processamento de Causas da 1ª Auditoria da Marinha |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 764 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 16.191 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 1.600 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 400 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................. | 459 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ...................................................................... | 2.000 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
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01.06.2.041 | - Processamento de Causas da 2ª Auditoria da Marinha |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................. | 20.200 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ....................................................................................... | 1.000 |
| TOTAL ...................................................................................................... | 109.007 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 06.00.00 e 28.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
| PODER JUDICIÁRIO |
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06.00.00 | - Justiça Militar |
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06.03.00 | - 1ª Auditoria de Aeronáutica |
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Atividade | 01.06.2.005 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. | 3.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................... | 3.000 |
06.04.00 | - 2ª Auditoria de Aeronáutica |
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Atividade | 01.06.2.007 |
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3.2.7.5 | - Pessoas (Auxílio-Doença) ........................................................................ | 1.000 |
Atividade | 03.07.2.008 |
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3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 16.000 |
06.07.00 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
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Atividade | 03.07.2.014 |
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3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 1.300 |
06.10.00 | - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar |
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Atividade | 01.06.2.019 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos Instalações ....................................................................... | 1.200 |
Atividade | 03.07.2.020 |
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3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 3.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Familia .......................................................................................... | 164 |
06.13.00 | - Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
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Atividade | 01.06.2.025 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. | 7.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................... | 3.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 200 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................ | 629 |
06.18.00 | - Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
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Atividade | 03.07.2.036 |
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3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 2.000 |
06.20.00 | - Auditoria de Guerra da 11ª Região Militar |
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Atividade | 01.06.2.038 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. | 28.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 2.000 |
06.21.00 | - 1ª Auditoria da Marinha |
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Atividade | 01.06.2.039 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................... | 4.000 |
4.03.22 | - 2ª Auditoria da Marinha |
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Atividade | 01.06.2.041 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. | 9.200 |
Atividade | 03.07.2.042 |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 450 |
28.00.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | 18.00.2.006 |
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3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária ............................................................. | 23.364 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 109.007 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.895, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar- em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 109.007,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 21 de dezembro de 1970.)
Na página 10.822, 2ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
....................................................................................................................................................
96.01.00 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar
01.06.2.009 - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar.
3.1.1.1 - Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ... 3.000
Leia-se:
....................................................................................................................................................
06.05.00 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar
01.06.2.009 - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar.
3.1.1.1 - Pessoal Civil
02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ... 3.000