DECRETO nº 67.898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 17.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
17.00.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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17.19.00 | - Diretoria da Despesa Pública |
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01.07.2.035 | - Coordenação dos Serviços da Diretoria |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.................................................................... | 30.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 17.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
17.00.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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17.19.00 | - Diretoria da Despesa Pública |
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01.07.2.035 | - Coordenação dos Serviços da Diretoria |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.................................................................................... | 30.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso