DECRETO Nº 67.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará, Paraíba e Pernambuco o crédito suplementar de Cr$ 87.891,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica abeto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará, Paraíba e Pernambuco o crédito suplementar de Cr$ 87.891,00 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e um cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 07.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.05.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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01.06.2.011 | - Processamento de Causas Eleitorais no Ceará |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis........................................................................... | 71.967 |
03.07.2.012 | - Pagamento de Inativos do Tribunais Regional Eleitoral do Ceará |
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3.2.3.3 | - Salário Família................................................................................... | 1.614 |
07.14.00 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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01.06.2.029 | - Processamento de Causas Eleitorais na Paraíba |
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3.2.3.3 | - Salário Família................................................................................... | 1.700 |
03.07.2.030 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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3.2.3.3 | - Salário Família................................................................................... | 850 |
07.16.00 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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01.06.2.033 | - Processamento de Causas Eleitorais em Pernambuco |
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3.2.3.3 | - Salário Família................................................................................... | 10.000 |
03.07.2.034 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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3.2.3.3 | - Salário Família................................................................................... | 1.750 |
| Total.................................................................................................. | 87.891 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
07.00.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.05.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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Atividade | - 01.06.2.011 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................... | 41.680 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos............................................................................. | 1.500 |
3.2.7.5 | - Pessoas............................................................................................. | 1.200 |
Atividade | - 03.07.2.012 |
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3.2.3.1 | - Inativos............................................................................................... | 29.201 |
07.14.00 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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Atividade | - 03.07.2.030 |
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3.2.3.1 | - Inativos............................................................................................... | 2.550 |
07.16.00 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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Atividade | - 01.06.2.033 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................... | 11.760 |
| Total.................................................................................................. | 87.891 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Rei Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceará, Paraíba e Pernambuco o crédito suplementar de Cr$ 87.891,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 21 de dezembro de 1970).
Na página 10.825, 2ª coluna, no Artigo 2º,
Onde se lê:
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07.05.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ...
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... 3.2.7.5 - Pessoal - 1.200 ...
... Atividade - 03.07.2.013 ...
... 3.2.3.1 - Inativos - 29.201 ...
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Leia-se:
07.05.00 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ...
....................................................................................................................................................
3.2.7.5 - Pessoal - 1.200 ...
... Atividade - 03.07.2.012 ...
... 3.2.3.1 - Inativos - 29.201 ..
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