Decreto nº 67.905, de 21 de dezembro de 1970.
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 67.726, de 7 de dezembro de 1970 que abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo o crédito suplementar de Cr$ 428.739,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto nº 67.726, de 7 de dezembro de 1970, que abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo o crédito suplementar de Cr$ 428.739,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber:
No artigo 1º ONDE SE LÊ:
"07.18.20 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
03.07.2.037 | - Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal Regional Eleitorial do Rio de Janeiro" |
LEIA-SE:
"07.18.00 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
03.07.2.038 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro". |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso