DECRETO Nº 67.931, DE 23 DE DEZEMBRO 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e acordo com o artigo 6º, letra g, do Decreto-lei nº 972, de 17de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.463-1, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias as normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério da Educação e Cultura apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Jarbas G. Passarinho
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
<<Tabela>>
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
4 cargos
1. Zilka Menegaz
2. Lucindo Hermes Paulo
3. Olga Danemberg Costa
4. Ormay Menegaz dos Santos
Código: EX-306.20.B
1. Alfredo Pereira Lima Júnior
2. Severino Gilbert Doblin
3. Genilda Martins Leite
4. Célio Assis do Carmo
5. Francisco da Silva Campos Júnior
6. Gilberto Navarine
7. Maria Regina Soares da Costa
8. Nair Esteves Leal
Código: EC-306.19.A
11 cargps (4 vagos)
1. Alberone Furtado Mendonça
2. Amanda Medina
3. Francisca Xavier Queiroz de Jesus
4. Osmar de Barros Teixeira
5. Julieta Carneiro Eyer
6. Maria José Fernandes Barbosa
7. Wilson Rodrigues
8 a 11. Vagos