DECRETO Nº 67.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor de suas diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 1.536.817,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor de suas diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 1.586.817,00 (hum milhão quinhentos e oitenta e seis mil oitocentos e dezessete cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 06.00.00, a saber:
|
| Cr$1,00 |
06.00.00 | JUSTIÇA MILITAR |
|
06.01.00 | Superior Tribunal Militar |
|
01.06.2.001 | Processamento de Causas no Superior Tribunal Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 443.250 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 25.950 |
03.07.2.002 | Pagamentos de Inativos do Superior Tribunal Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 306.750 |
06.02.00 | Auditoria de Correição |
|
01.06.2.005 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Correição |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 22.650 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 4.500 |
03.07.2.004 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Correição |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 10.875 |
06.03.00 | 1ª Auditoria de Aeronáutica |
|
01.06.2.005 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Aeronáutica |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 28.710 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 8.700 |
03.07.2.006 | Pagamento de Inativos da 1ª Auditoria de Aeronáutica |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 21.450 |
06.04.00 | 2ª Auditoria de Aeronáutica |
|
01.06.2.007 | Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Aeronáutica |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 27.300 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 8.100 |
03.07.2.008 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Aeronáutica |
|
3.2.3.1 | Inativos...................................................................................... | 11.100 |
06.05.00 | 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
01.06.2.009 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 25.740 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.870 |
03.07.2.010 | Pagamento de Inativos da 1ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 17.550 |
06.06.00 | 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
03.07.2.012 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 27.000 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 5.400 |
03.07.2.012 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos...................................................................................... | 7.095 |
06.07.00 | 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
01.06.2.013 | Processamento de Causas da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 27.000 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.050 |
03.07.2.014 | Pagamento de Inativos da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos...................................................................................... | 33.375 |
06.08.00 | 1ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
01.06.2.015 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 18.000 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.455 |
03.07.2.016 | Pagamento de Inativos da 1ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 7.500 |
06.09.00 | 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
01.06.2.017 | Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 18.750 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.500 |
03.07.2.018 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 12.600 |
06.10.00 | 1ª Auditoria da 3ª Região Militar |
|
01.06.2.019 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 22.800 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.200 |
03.072.020 | Pagamento de Inativos da 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 3.975 |
06.11.00 | 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
01.06.2.021 | Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 19.350 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 2.550 |
03.07.2.022 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos...................................................................................... | 3.000 |
06.12.00 | 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
01.06.2.023 | Processamento de Causas da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 17.325 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.990 |
03.07.2.024 | Pagamento de Inativos da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 633 |
06.13.00 | Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
|
01.06.2.025 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 17.700 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 10.050 |
03.07.2.026 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 4ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 14.100 |
06.14.00 | Auditoria de Guerra da 5ª Região Militar |
|
01.06.2.027 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 5ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 18.000 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.500 |
03.07.2.028 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 5ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 7.500 |
06.15.00 | Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar |
|
01.06.2.029 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 17.550 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 7.500 |
03.07.2.030 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 6ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 2.700 |
06.16.00 | Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar |
|
01.06.2.031 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 21.450 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.000 |
03.07.2.032 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 5.175 |
06.17.00 | Auditoria de Guerra da 8ª Região Militar |
|
01.06.2.033 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 8ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 21.000 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.000 |
03.07.2.034 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 8ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos...................................................................................... | 750 |
06.18.00 | Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
|
01.06.2.035 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 16.500 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.000 |
03.07.2.036 | Pagamento de Inativos da Auditoria de Guerra da 9ª Região Militar |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 2.700 |
06.10.00 | Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar |
|
01.06.2.037 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 16.800 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 6.000 |
06.20.00 | Auditoria de Guerra da 11ª Região Militar |
|
01.06.2.038 | Processamento de Causas da Auditoria de Guerra da 11ª Região Militar |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 18.675 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 10.950 |
06.21.00 | 1ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.2.039 | Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Marinha |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 22.765 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 12.029 |
03.07.2.040 | Pagamento de Inativos da 1ª Auditoria da Marinha |
|
|
|
|
|
|
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 26.325 |
4.03.22 | 2ª Auditoria da Marinha |
|
01.06.2.041 | Processamento de Causas da 2ª Auditoria da Marinha |
|
3.1.1.1 | Pessoal Civil |
|
01.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... | 25.365 |
02.00 | Despesas Variáveis................................................................... | 11.985 |
03.07.2.042 | Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria da Marinha |
|
3.2.3.1 | Inativos....................................................................................... | 15.705 |
| TOTAL....................................................................................... | 1.586.817 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 28.00.00 e incluída na Provisão de que trata o Decreto nº 66.116, de 23 de janeiro de 1970, a saber:
|
| Cr$1,00 |
28.00.00 | Encargos Gerais da União |
|
28.02.00 | Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
|
Projeto | 18.00.1.017 |
|
4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial........................ | 1.586.817 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
Decreto Nº 67.941, de 23 de Dezembro de 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor de suas diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 1.586.817,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 23 de dezembro de 1970)
Na página 10.897, 2ª coluna, na ementa,
ONDE SE LÊ:
... de Cr$1.536.817,00 ...
LEIA-SE:
... de Cr$1.586.817,00 ...
No artigo, 1º, na mesma coluna, ONDE SE LÊ:
....................................................................................................................................................
06.02.00 - Auditoria de Correição
01.06.2.005 - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Correição
....................................................................................................................................................
06.06.00 2ª - Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar
03.07.2.012 - Pagamento de Inativos da 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 27.000
....................................................................................................................................................
LEIA-SE:
....................................................................................................................................................
06.02.00 - Auditoria de Correição
01.06.2.003 - Processamento de Causas da Auditoria de Correição
....................................................................................................................................................
06.06.00 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar
01.06.2.011 - Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 27.000
....................................................................................................................................................
Na página 10.898, 1ª coluna, ONDE SE LÊ:
....................................................................................................................................................
01.06.2.17 - Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar
....................................................................................................................................................
06.10.00 - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar
1.06.2.019 Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar
....................................................................................................................................................
LEIA-SE:
....................................................................................................................................................
01.06.2.017 - Processamento de Causas da 2ª Auditoria de Guerra da 2ª Região Militar
....................................................................................................................................................
06.10.00 - 1ª Auditoria da 3ª Região Militar
01.06.2.019 - Processamento de Causas da 1ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar
....................................................................................................................................................