DECRETO Nº 67.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - em favor de suas diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 4.029.300,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - em favor de suas diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 4.029.300,00 (quatro milhões, vinte e nove mil e trezentos cruzeiros) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00.00 a saber:
08.00.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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| Cr$1,00 |
08.01.00 | - Tribunal Superior do Trabalho |
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01.06.2.001 | - Processamento de Causas Trabalhistas em Instância Superior |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 263.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 12.700 |
03.07.2.003 | - Pagamentos de Inativos do Tribunal Superior do Trabalho |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 145.000 |
08.02.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região |
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01.06.2.004 | - Processamento de Causas Trabalhistas em GB, RJ, ES |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 644.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 26.000 |
03.07.2.006 | - Pagamento de Inativos do TRT e Junta da 1ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 91.000 |
08.03.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região. |
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01.06.2.007 | - Processamento de Causas Trabalhistas em SP, PR, MT |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 942.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família .................................................................................... | 4.000 |
03.07.2.008 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 2ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 30.000 |
08.04.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região |
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01.06.2.009 | - Processamento de Causas Trabalhistas em MG, DF, GO |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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8.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 408.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 14.000 |
03.05.00 | - Tribunal Regional e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
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01.06.2.011 | - Processamento de Causas Trabalhistas em RS, SC |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 580.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 15.000 |
03.07.2.013 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 4ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 5.000 |
08.06.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
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01.06.2.014 | - Processamento de Causas Trabalhistas BA, SE |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 320.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 16.000 |
03.07.2.016 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 5ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 10.000 |
08.07.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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01.06.2.017 | - Processamento de Causas Trabalhistas - PE, PB, RN, AL |
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8.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 185.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 40.000 |
03.07.2.019 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 6ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 37.000 |
08.08.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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01.06.2.020 | - Processamento de Causas Trabalhistas - CE, PI, MA |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 70.000 |
03.07.2.022 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 7ª Região |
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8.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 20.000 |
08.09.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região |
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01.06.2.023 | - Processamento de Causas Trabalhistas - PA, AM |
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8.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... | 119.000 |
02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................. | 12.000 |
03.07.2.025 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 8ª Região |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 20.000 |
| Total ....................................................................................................... | 4.029.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, aos subanexos 08.00.00 e 28.00.00, incluídas na Provisão de que trata o Decreto nº 66.116, de 23 de janeiro de 1970, a saber:
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| Cr$1,00 |
08.00.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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08.02.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região |
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Atividade | 01.06.2.004 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 5.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 9.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ........................................................ | 19.000 |
08.03.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região |
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Atividade | 03.07.2.008 |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 4.000 |
08.07.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
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Projeto | 01.06.1.009 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ......................................................................................... | 138.000 |
08.08.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
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Atividade | 01.06.2.021 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 24.000 |
08.09.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região |
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Atividade | 01.06.2.023 |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 15.000 |
Atividade | 01.06.2.024 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................... | 20.000 |
| Subtotal ....................................................................................................... | 234.000 |
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28.00.00 | - ERCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | 18.00.1.016 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ...................................... | 3.795.300 |
| Total ............................................................................................................ | 4.029.300 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 67.946, de 23 de dezembro de 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 4.029.300,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 23 de dezembro de 1970)
Retificação
Na página 10.901, 2ª coluna, no artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
03.07.2.006 - Pagamento de iantivos do TRT e Juntas da 1ª Região 01.06.2.007 - Processamento de causas trabalhista em SP, PR, MT - ... 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas ... Ilegível 3.2.3.3 - Salário-Família - 4.000.
LEIA-SE:
03.07.2.006 - Pagamento de inativos do TRT e Juntas da 1ª Região ...01.06.2.007 ... Processamento de causas trabalhistas em SP, PR, MT ... 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas - 942.000, 3.2.3.3 - Salário Família - 4.000. Família - 4.000.