DECRETO Nº 67.948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor da Procuradoria-Geral da República e Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.008.730,00 para refôrço de dotações consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Procuradoria-Geral da República e Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar de Cr$ 1.008.730,00 (hum milhão oito mil setecentos e trinta cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignada ao subanexo 20.00.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTICA |
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20.04.00 | - Procuradoria Geral da República |
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01.04.2.004 | - Defesa dos Interêsses da União em Juízo |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 558.730 |
20.19.00 | - Departamento de Imprensa Nacional |
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01.01.2.022 | - Serviços Gráficos da União |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 450.000 |
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| 1.008.730 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00.00, a saber:
20.00.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.02.00 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 01.08.2.002 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 210.800 |
20.03.00 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | - 01.07.2.003 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 220.900 |
20.09.00 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
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Atividade | - 01.04.2.009 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 300.000 |
20.10.00 | Ministério Público junto à Justiça do Trabalho |
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Atividade | - 01.04.2.010 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 100.000 |
20.15.00 | - Arquivo Nacional |
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Atividade | - 01.01.2.015 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 80.000 |
20.18.00 | - Departamento de Justiça |
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Atividade | - 01.01.2.021 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................... | 97.030 |
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| 1.008.730 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso