Decreto nº 67.995, de 30 de dezembro de 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º, letra g, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.722, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal, Partes Permanente e Especial, do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério da Aeronáutica apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Márcio de Souza e Mello
<<Tabela>>
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.995 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
QUADRO DE PESSOAL
I - Parte Permanente
Série de Classes: Revisor
Código: EC-306.21-C
1 Cargo
1 - Jayme Sampaio Soares
Código EC-306.20-B
3 cargos
1 - Edeme Constantino alves
2 - Jayme Nery Gimenes
3 - Irene de Souza Tavar
Código EC-306.19-A
4 Cargos (1 vago)
1 - Saladino Corrêa de Araujo
2 - Diogenes Mendes Gonçalves
3 - Manoel Farias Ribeiro
II - Parte Especial (Lei nº 3.967-61)
Série de Classes: Revisor
Código EC-306.21-C
1 Cargo
1 - Irineu Franco