DECRETO Nº 68.109, DE 25 DE JANEIRO DE 1971.
Reclassifica cargos, integrantes do Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, da antiga Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 2.454 de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada, da forma dos anexos, a reclassificação dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, ocupados por servidores amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, da antiga Divisão de Caça e Pesca do Ministério de Agricultura, e em exercício na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE).
Art. 2º A reclassificação de que trata este Decreto não homologa situações que em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto prevalecem a partir de 28 de fevereiro de 1967, correndo a despesa conseqüente à conta das dotações próprias da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE).
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
L. F. Cirne Lima
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 68.109 DE 28 DE JANEIRO DE 1971.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
(QUADRO DO PESSOAL - PARTE PERMANENTE)
Série de Classes: Auxíliar de Enfermagem
Código: P-1.701.15.C
2 cargos
1. Vorowske Pereira de Mello
2. José Damazio Cruz
Código: P-1.701.14.B
5. cargos
1. Doracy Nascimento Santos
2. Zilah Pontes Vieira
3. Viberto da Costa Queiroz (Aposentado a partir de 6.6.68)
4. Irene Sampaio de Araújo
5. Déa Baptista de Sá Palmieri
Código: P-1.701.13.A
5 cargos
1. Therezinha de Oliveira Cortez
2. Msria José Ferreira da Silva
3. Arminda Marra Moura
4. Maria Dolores de Almeida Braga
5. Olinda Vaz Miranda
6. manoel Gomes do Nascimento
7. Nair Oliveira de Paula
Série de Classes: Prático de Farmácia
Código: P-1.702.11.B
1 cargo
1. Floduardo Marques Godinho (Aposentado a partir de 13.11.68)
Classe: Atendente
Código: P-1.709.9
2 cargos
1. Maria Geralda Queiroga
2. Marietta Ricardo (Aposentado a partir de 11.7.67)