DECRETO Nº 68.112, DE 27 DE JANEIRO DE 1971.
Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É concedida autorização à Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 17.612, de 29 de dezembro de 1926, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião realizada a 22 de julho de 1970.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Eu, tradutor público abaixo-assinado e interprete comercial juramentado desta praça do Rio de Janeiro certifico que me foi apresentado um documento exarado em idioma inglês, a fim de traduzi-lo para o vernáculo o que cumpri em razão do meu ofício e cuja tradução é a seguinte:
(Doc. Nº 103.020/VIII/70/F,)
Phoenix Assurance Company, Limited, - Extrato da Ata da Reunião da Diretoria de 22 de junho de 1970. - Operações no Brasil. - Foi comunicado que de acordo com o artigo 4º do Decreto número 65.268, de 3 de outubro de 1969, do Governo Brasileiro, tornava-se necessária aumentar o capital declarado da Companhia para operações no Brasil de Cr$ 350.000 para Cr$ 1.000.000. Foi resolvido: Autorizar a Risca S.A. Representações Industriais de Seguros e Comércio, Representante Geral da Companhia no Brasil, a obter permissão do Governo Brasileiro para aumentar seu capital declarado para operações naquele país de Cr$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), de conformidade com o artigo 4º do Decreto número 65.268, de 3 de outubro de 1969, pela aplicação de reservas e/ou saldos de contas aceitáveis às autoridades brasileiras de Seguros. Para fins contábeis, o valor das reservas e/ou saldos de contas a serem aplicados deverão ser baseados no valor indicado em 30 de setembro de 1970 ou em qualquer outra data convencionada pela dota Risca S. A. Representações Industriais de Seguros e Comércio e as autoridades brasileiras de Seguros. - Certificada ser cópia fiel. - (ass.) J. G. Maunder. Secretário.- Eu, Edwin Bruce Walker, Tabelião Público da Cidade de Londres Inglaterra, devidamente comissionado e juramentado por autorização real, certifico pelo presente que a assinatura “J. G. Maunder”, aposta ao pé do Certifico anexo, autenticando a cópia de um extrato da Ata da reunião da Diretoria da Phoenix assurance Company, Limited, realizada em 22 de junho de 1970, é autêntica e foi nesta data devidamente aposta em minha presente por John Craham Maunder, cuja identidade atesto, Secretário da dita Companhia e funcionário competente e indicado da mesma para certificar a cópia anexa por conta dela. - Em testemunho do que assino o presente e lhe aponho meu selo de oficio, em Londres, Inglaterra, neste dia vinte e sete de junho de mil novecentos e setenta. - (ass.) Edwin Bruce Walker, Tabelião Público. - Havia o selo de oficia do dito Tabelião. - 2.447-1970. Reconheço verdadeira a assinatura supra de Edwin Bruce Walker, Tabelião Público em Londres. - E, para constar onde convier, mandei passar o presente que assinei e fiz selar com o selo deste Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Recebi Cr$ 6,00 ouro ou £ 2.12.6. - Londres, 30 de junho de 1970 - (ass.) Felix Baptista de Faria, Cônsul - Encarregado do Consulado Geral. - Carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres sobre dois selos consulares no total de Cr$ 6,00. - Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular. - Reconheço verdadeira a assinatura de Félix Baptista de Faria, Cônsul do Brasil em Londres, - Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1970. - Pelo Chefe da Divisão Consular: (ass.) Guiomar Paes de Mesquita, - Grátis. - Carimbo da dita Divisão Consular. - Reconheço a firma Guiomar Paes de Mesquita. - Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1970. - Em testemunho da verdade: (ass.) Ilegível. - Carimbo do Tabelião Fernando Rocha Lassance.
Por tradução conforme:
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1970. - O. A. Fialho.