DECRETO Nº 68.143, DE 29 DE JANEIRO DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização à The Home Insurance Company, com sede em New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 14.549, de 16 de dezembro de 1920, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 442.473,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e três centavos) para Cr$ 1.575.928,48 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos), conforme deliberação de sua diretoria em reunião realizada a 14 de outubro de 1969.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Paulo Gustavo Rebello Horta, Oficial do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro K-26, dele consta o registro sob o número 14.670, protocolo número 292.735, lavrado em 11 de novembro de 1969, referente à Tradução apresentada por Walter Faria, do teor seguinte: Eu. Alberto Janesó, Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas, Tradutor Público desta praça do Rio de janeiro: - Certifico, que me foi apresentado um documento exarado no idioma inglês a fim de o traduzir para o vernáculo, português, o que cumpri fielmente, em razão do meu ofício, na forma abaixo: Tradução: Certificamos pelo presente que o que se segue, é, uma cópia exata e fiel de um extrato da ata da reunião da Diretoria da The Home Insurance Company, realizada em 14 de outubro de 1969, nos escritórios da Companhia, à Maiden Lane 59, Nova York, N.Y, 10038, Estados Unidos da América. Ficou decidido: Que os Diretores da The Home Insurance Company aprovem um aumento do capital declarado da Companhia, de Novos Cruzeiros NCr$ 442.473,33 para Novos Cruzeiros NCr$ 1.575.928,48, em conformidade com os termos da Lei número 4.357, assinada e promulgada pelo Presidente da Republico Federativa do Brasil, estabelecendo o reajustamento obrigatório do ativo imobilizado naquele país, incluindo o de Companhias estrangeiras autorizadas a operar no país. - Em Testemunho do que, assinamos o presente e apusemos o selo da Companhia, neste dia 15 de outubro de 1969. - Assinatura ilegível do Secretário. - Estado de Nova York - Condado de Nova York. - Foi assinado e juramentado perante mim neste dia 15 de outubro de 1969. - assinado: Josephine F. Nowicka, Notário Público do Estado de Nova York. Sob selo de oficio e carimbo de qualificação. - Anexo: Carimbado com o carinho do Consulado Geral da República Federal do Brasil em Nova York. - Estado de Nova York) ss. - Nº 35671 - Eu, Norman Goodman, Escrivão do Condado e Escrivão da Corte Suprema do Estado de Nova York e para o Condado de Nova York, uma Corte que tem o registro e selo por lei, Certifico pelo presente, que, de acordo com as Leis do Estado de Nova York, Josephine F. Nowicka, cujo nome está assinado no instrumento de prova (depoimento, declaração, certificado de reconhecimento) anexo, era na ocasião da assinatura de tal documento Notário Público no e para o Estado de Nova York, devidamente autorizado, juramento e habilitado para agir como tal; que de acordo com a lei, uma procuração ou um certificado de sua qualificação, com a sua assinatura autografada foram arquivados em meu cartório; que na ocasião de fazer essa prova (reconhecimento ou tomar juramento) estava devidamente autorizado para assim agir; que conheço bem a letra do referido Notário Publico ou confrontei assinatura aposta no documento anexo com a assinatura autografada que se encontra no meu cartório e creio que a mesma é autêntica. - Em Testemunho do que, assinei o presente e apus o meu selo oficial, neste dia 22 de outubro de 1969, - Assinado: Norman Goodman, Escrivão do Condado e da Suprema Corte do Condado de Nova York. - Honorários Pagos: - US$ 0,50. - No verso consta o seguinte: Reconheço verdadeira a assinatura em anexo de Norman Goodman, Procurador do Município e Estado de Nova York, Estados Unidos da América. - É, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o selo deste consulado Geral. - Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno, legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Nova York, 22 de outubro de 1969. - Assinado: Lauro Soutelo Alves, Cônsul Geral. - Estão coladas duas estampilhas de emolumentos consulares no valor total de Cr$ 6,00 ouro, devidamente inutilizadas pelo Carimbo do Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Nova York. - Recebi US$ 6,00 - Tab. 54-C - Legalização Nacional: - Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular - Reconheço verdadeira a assinatura de Lauro Soutello Alves, Cônsul Geral do Brasil em Nova York. - Rio de Janeiro 4 de novembro de 1969. - pelo Chefe da Divisão Consular - Assinado: Aurora Andrade. - Nada mais continha o dito documento a cujo original me reporto. - Em firmeza do que assinei a presente e apliquei o meu Selo oficial, para que produza seus devidos efeitos. - Rio de Janeiro 6 de novembro de 1969. - (as) Alberto Janesó. - (Dr. Alberto Janesó - Tradutor Público - Av. Fr. Roosevelt, 39 - s. 406 - Rio de Janeiro - Brasil. - Documento datilografo em papel timbrado do referido Tradutor. - Foi exibido o original em idioma inglês. - Foi o que registrei na data mencionada. - Eu, Edmilson da Silva Barboza, Escrevente Juramentado, o escrevi. - E eu, Oficial, dou fé e assino. (as.) Paulo Gustavo Rebello Horta. - E' o que consta do registro mencionado, ao qual me reporto. - E, por ter sido pedida, mandei passar a presente certidão nesta cidade do Rio de Janeiro (GB), aos 11 dias do mês de novembro de 1969. - Eu, Oficial, dou fé e assino. Paulo Gustavo Rebello Horta.