DECRETO Nº 68.170, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971.
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,
DECRETA:
Art. 1º As multas previstas no artigo 14, do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no art. 15 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, modificado pelo art. 3º, do Decreto nº 60.577, de 10 de abril de 1967, itens II a X, de acordo com o disposto no art. 9º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passam a ter os seguinte valores:
a) Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938: Art. 14 - Até o máximo de Cr$ 305.820,00 (trezentos e cinco mil e oitocentos e vinte cruzeiros); e
b) Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939: Art. 15.
II - De Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e centavos) a Cr$ 144.632,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos);
III - De Cr$ 11.570,60 (onze mil, quinhentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) a Cr$ 144.632,50 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos);
IV - De Cr$ 2.892,65 (dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) a Cr$ 57.853,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros);
V - De Cr$ 578,53 (quinhentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos), a Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco centavos);
VI - De Cr$ 28.926,50 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) a Cr$ 115.706,00 (cento e quinze mil e setecentos e seis cruzeiros);
VII - De Cr$ 2.892,65 (dois mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e sessenta e cinco centavos) a Cr$ 28.929,50 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e cinqüenta centavos);
VIII - De Cr$ 578,53 (quinhentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e três centavos) a Cr$5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos);
IX - De Cr$5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) a Cr$ 57.853,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros); e
X - De Cr$ 5.785,30 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) a Cr$57.853,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
Retificação
DECRETO Nº 68.170, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971.
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5 de fevereiro de 1971)
Na página 962, 1ª coluna, no Artigo 1ª, Alínea b, no item VII,
Onde se lê:
VII - ... A Cr$ 28.929,50 (Vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta centavos);
Leia-se:
VII - ... A Cr$ 28.926,50 (Vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta centavos);