decreto nº 68.230, de 15 de fevereiro de 1971.
Reclassifica um cargo de Revisor do Quadro de Pessoal do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e de acordo com o artigo 6° , letra "g", do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.943, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1° Fica reclassificado, com o respectivo ocupantes, na forma dos anexos, de acordo com o disposto no Decreto nº. 67.269, de 24 de setembro de 1970, um cargo de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere este artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2° Este Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3° O órgão de pessoal do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais apostilará o título do funcionário abrangido por este Decreto.
Art. 4° A despesa com a execução deste Decreto correrá á conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1971;150° da Independência e 83° da República.
emílio g. médici
Júlio Ribeiro Gontijo
RELAÇÃO NOMINAL QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 68.230, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1971
INSTITUTO JOAQUIM NABUCO DE PESQUISAS SOCIAIS
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
Série de classes: Revisor
Código: EC-306.19.A
1 cargo
1. Bartolomeu Câmara de Macêdo
<<Tabela>>
Os anexos mencionados no art. 1° foram publicado no D.O de 17-2-71