DECRETO Nº 68.270, de 19 de FEVEREIRO DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização a The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, com sede em Liverpool, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 13.307, de 4 de dezembro de 1918, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião realizada a 19 de junho de 1969.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Proc. SUSEP - 14.135-69.
Int: The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited.
Ass: AGE c/Aumento de capital.
Paulo Gustavo Rebêllo Horta. Oficial do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, nesta Cidade do Rio de janeiro, Estado da Guanabara.
Certifica que revendo em cartório o Livro K-25, dele consta o registro sob o número de ordem 14.357, protocolo nº 288.538, lavrado em 4 de julho de 1969, referente a Tradução apresentada por Augusto Messeder, do teor seguinte: - Eu, abaixo assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado de idioma inglês nesta praça do Rio de Janeiro certifico que me foi apresentado um documento exarado no referido idioma, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, como segue: - Tradução: - Eu, Stanley Rogers Tattersall, Gerente Ultramarino da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, cujo escritório registrado se situa em 1 Dale Street, na Cidade de Liverpool, condado de Lancaster, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, declaro sob juramento o seguinte: Que abaixo está uma cópia fiel e correta da ata de uma reunião da Diretoria da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, realizada em Londres, na quinta-feira, 19 de junho de 1969. - Os Diretores The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, de 1 Dale Street, Liverpool, Inglaterra, exercendo os poderes conferidos aos mesmos pelo Memorando e Artigos da Associação da Companhia, resolvem: - 1 - Aumentar o capital de sua Filial no Brasil, de NCr$ 350.000,00 para NCr$ 400.000,00. - 2 - Efetuar este aumento: - a) Mediante utilização da reserva para correção monetária do ativo imobilizado, nos termos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e seus regulamentos subsequentes, constante do Balanço em 31 de dezembro de 1968 - NCr$ 25.397,26. - b) Mediante utilização de parte da reavaliação efetuada em 30 de abril de 1969 do ativo imobilizado no Brasil, conforme a Lei número 4.357, de 16 de julho de 164 e seus regulamentos subsequentes - NCr$ 9.806.74. - c) Mediante utilização da reserva para correção monetária de capital de giro, de acordo com o artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, creditada em 30 de abril de 1969 - NCr$ 14.796,00 - NCr$ 50.000,00. - Em consequência, o saldo da reserva para correção monetária do ativo imobilizado será de NCr$ 2.711.15. 3 - Autorizar seu Representante Geral no Brasil, Sr. Ernest Willian Hill, a requerer e promover perante as autoridade todos os atos necessários para efetivar o aumento proposto. - (assinatura ilegível). - Assinado sob juramento pelo referido Stanley Rogers Tattersall, em Londres, aos 20 de junho de 1969. - Perante mim, (assinado) S. C. Crowther Smith - Tabelião Público, Londres (Capeando o referido documento, estavam as seguintes certidões em português): - Eu, abaixo assinado, Sydney Charles Crowther-Smith, Tabelião Público da Cidade de Londres, por alvará régio devidamente admitido, juramentado e em exercício, certifico que o depoimento sob juramento aqui anexo foi nesta data assinado perante mim pelo Senhor Stanley Rogers Tattersall, Gerente de Ultramar da sociedade anônima inglesa “The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited,” o qual ao fazê-lo prestou juramento na forma da lei, declarando que o conteúdo do seu depoimento sob juramento é a expressão da verdade. - Em testemunho do que dou a presente certidão que subscrevo e selo nesta Cidade de Londres, aos vinte dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e nove. - (assinado) S. C. Crowther-Smith - Tabelião Público - (Estava a impressão em relevo do selo notarial). - Nº 3469 - Reconheço verdadeira a assinatura supra do Senhor Sydney Charles Crowther-Smith, Tabelião Público em Londres. - E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o selo deste Consulado Geral. - Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Londres, 23 de junho de 1969. - (assinado) - Ovídio de A. Melo, Cônsul Geral (Ao lado, constava:) T. 54C Recebi Cr$ ouro 6,00 - £ 2-12-6 (Estava a impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres, inutilizando selos consulares no valor de Cr$ 6,00 ouro.). (No verso):) Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Divisão Consular - Reconheço verdadeira a assinatura de Ovídio de A. Melo. Cônsul Geral do Brasil em Londres. - Rio de Janeiro, 1 de julho de 1969. - Pelo Chefe da Divisão consular, (assinado) Aurora Andrade (Estava a impressão de um Carimbo da Divisão consular do Ministério das Relações Exteriores.). (Carimbo do 11º Ofício de Notas desta cidade:). Reconheço a firma Aurora Andrade. - GB, 2 de julho de 1969. - Em testemunho (sinal público) da verdade. - (Assinatura ilegível). - Por tradução conforme: - Rio de Janeiro, 3 de julho de 1969. - (as) A. Oppenheim. - Documento datilografado em papel timbrado do referido Tradutor, em três vias, tendo sido exibido o original devidamente legalizado. - É o que registrei na data mencionada. - Eu, Edmilson da Silva Barboza, Escrevente Juramentado, o escrevi. - E eu, Oficial; dou fé é assino. - (as) Paulo Gustavo Rebello Horta. É o que consta do registro mencionado, ao qual me reporto. E, por ter sido pedida, mandei passar a presente certidão nesta Cidade do Rio de Janeiro - Estado de Guanabara, aos 4 (quatro) dias do mês de julho do ano de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove). - Eu, Oficial, dou fé e assino. - Paulo Gustavo Rebello Horta.