DECRETO Nº 68.381, DE 22 DE MARÇO DE 1971.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º, letra g, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo nº 234, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reclassificados com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970, os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, autarquia vinculada ao Ministério do Inferior.
Parágrafo único. A reclassificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias as normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou expedirá aos que não os possuírem, inclusive no caso a que se refere o artigo 4º.
Art. 4º Fica automaticamente retificado, para a situação decorrente dêste Decreto, o cargo do servidor Afonso Viana de Mesquita redistribuído, na forma do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério das minas e Energia.
Art. 5º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior
José Costa Cavalcanti
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 68.381, DE 22 DE MARÇO DE 1971.
MINISTÉREIO DO INTERIOR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SÊCAS
Serie de Classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
2 cargos
1 - Afonso Viana de Mesquita (Redistribuído pra o M.M.E - Diário Oficial de 29-10-69)
2 - Luiz Afonso de Albuquerque
Código: EC-306.20.B
3 cargos (1 vago)
1 - Jefferson de Meneses Costa
2 - João Bosco Santa Cruz Neves
3 - Vago
Código: EC-306.19.A
5 cargos (5 vagos)