DECRETO Nº 68.424, DE 26 DE MARÇO DE 1971.
Retifica o Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, para corrigir a concessão outorgada ao Uruguai sôbre amplificadores elétricos de baixa freqüência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado na forma abaixo o Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que pôs em vigor as concessões outorgadas na Lista de Vantagens Não-Extensivas do Brasil ao Uruguai.
No item NABALALC 85.14.9.01 (amplificadores elétricos de baixa freqüência), do anexo,
ONDE SE LÊ:
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
85.14.9.01 | Amplificadores elétricos de baixa freqüência | LI | 0 | 3 | E |
| Amplificador de 6 watts Amplificador de 1,5 watts |
LEIA-SE:
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
85.14.9.01 | Amplificadores elétricos de baixa freqüência | LI | 0 | 1 | E |
|
|
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza