DECRETO Nº 68.518 - DE 16 DE ABRIL DE 1971.

Dispõe sobre alteração de distribuição de servidores do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 63.179, de 27 de agosto de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica alterada a distribuição dos servidores do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), Hilton Assis da Silva, Datilógrafo código AF-503.7.A, e José Aides Ribeiro da Silva, Trabalhador, código GL-402.1, efetivada através do Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do antigo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, passando os mesmos a integrarem o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Júlio Barata