Decreto nº 68.525, de 16 de abril de 1971.
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, de que trata o Decreto número 59.427, de 27 de outubro de 1966, alterado pelos Decretos números 63.664, de 21 de novembro de 1968 e 64.909, de 29 de julho de 1969, respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível número 25.058-67, do Estado da Guanabara,
Decreta:
Art. 1º - Fica retificado, na forma dos anexos que fazem parte dêste Decreto, o enquadramento dos Cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Aeronáutica, abrangidos pelo disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962.
Parágrafo único. As alterações de que trata êste artigo envolvem a situação de servidores enquadrados no referido Quadro de Pessoal - Parte Especial (Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962), por fôrça do que consta do Decreto número 59.427, de 27 de outubro de 1966, alterado pelos Decretos números 63.664, de 21 de julho de 1969, respectivamente.
Art. 2º - O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 3º - As modificações de enquadramento a que se refere o artigo 1º prevalecerão, para todos os efeitos, a partir de 15 de junho de 1962, data da vigência da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962.
Parágrafo único. Os valôres dos níveis de vencimentos constantes dos anexos, são os previstos na Lei número 4.069 de 11 de junho de 1962, reajustados por leis posteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Ministério da Aeronáutica.
Art. 5º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Márcio de Souza e Mello
relação nominal a que se refere o artigo 1º do decreto nº 68.525, de 16 de abril de 1971
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
QUADRO DE PESSOAL
Parte Especial (Lei nº 4.069-62)
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
116 cargos
116 - Referência-base
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97. Anir Cardoso Lisboa
98. Anna Maria Guedes da Silva
99. Cione Pêgas Saraiva
100. Dorvalino Freitas de Oliveira
101. Emílio Malícia
102. Enedir Moreira Paula
103. Ezéa Gonçalves da Silva
104. Ieda Câmara Cardoso
105. Jarbas Junqueira Netto
106. Luiz Príncipe da Silva
107. Maria Leonídia Albernaz Bonorino
108. Maria Martha Ventura Gondim
109. Maria Thereza da Silva
110. Marilena Pereira Caldas
111. Nila da Silva Câmara
112. Ofélia Maria de Oliveira
113. Rodoval Príncipe Teixeira
114. Sunem Ruth de Mesquita
115. Vandecy Torres Bahia
116. Yeda Pereira Reis da Silva
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Série de Classes: Técnico Auxiliar de Mecanização
Código: AF-402.9.A
10 cargos
10 Referência-base
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10. Maria da Aparecida Marques
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Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL-303.7.A
42 cargos
42 Referência-base
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39. Crivelário Fonseca
40. Eraldo Alves Dias
41. Syrio Julio
42. Zoé de Souza
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