DECRETO Nº 68.531 - DE 22 DE ABRIL DE 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para incorporar patrimônio líquido de congênere, aumentando o capital de suas operações no Brasil, e cancela autorização para funcionamento da incorporada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização à The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 14.548, de 16 de dezembro de 1920, para incorporar o patrimônio líquido, no Brasil, da Alliance Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, e elevar, em conseqüente, o capital destinado às suas operações de seguros em território nacional, de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 1.737.068,75 (hum milhão, setecentos e trinta e sete mil e sessenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos), conforme deliberação de suas Diretorias em reunião realizada a 19 de maio de 1970.
Art. 2º Ficam canceladas a autorização e a Carta-Patente concedidas à Alliance Assurance Company Limited para funcionar no Pais.
Art. 2º A sociedade incorporadora sucederá a incorporada em todos os direitos e obrigações, e continuará a operar em seguros dos Ramos Elementares.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Certifico que me foi apresentado um documento escrito na língua inglesa para ser traduzido para o vernáculo, o que fiz em razão do meu ofício, como segue: Tradução: - A todos os quais os presentes possam chegar, eu, Wilfrid Maurice Phillips, da Cidade de Londres, Tabelião por Autoridade Real, devidamente admitido e juramentado, Certifico pela presente que a assinatura “T. Lloyd Davies” subscrita e autenticando o Extrato da Ata de uma Reunião na Mesa dos Diretores de The Alliance Assurance Company Limited é de e na verdadeira e própria mão a caligrafia de Thomas Lloyd Davies, o Secretário da dita Sociedade que é a mim, pessoalmente, conhecido, tal assinatura tendo sido assim subscrita por ele neste dia na minha presença. Em fé e testemunho do qual firmo a presente e afixo o meu selo oficial - Datado em Londres neste dia vinte de maio no ano de Nosso Senhor hum mil novecentos e setenta. (assinado) Wilfrid Maurice Phillips - Tabelião. - O documento e o anexo estavam presos com fita verde presa nas pontas com o selo em papel vermelho estrelado de Wilfrid Maurice Philips - Tabelião. - A assinatura de Wilfrid Maurice Phillips - Tabelião Público em Londres foi reconhecida pelo Cônsul Geral do Brasil em Londres Dr. Ovídio de A. Melo, cuja assinatura, por sua vez, foi reconhecida pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, no verso. - No documento anexo constava: Extrato das Atas da Assembléia da Mesa de Dirtores de Alliance Assurance Company em 19 de maio de 1970. - Resolve: 1) Aprovar o Balanço e Demonstração da Conta de Lucros e Perdas levantados pela filial no Brasil em 31 de março de 1970. 2) Transferir o Ativo o Passivo e os resultados das operações da filial no Brasil, constantes do Balanço e Demonstração da Conta de Lucros e Perdas levantados em data que será determinada pela Superintendência de Seguros Privados no Brasil, para a filial do Brasil da The London Assurance, 3) Aprovar a transferência de todas as operações de seguros na filial no Brasil, inclusive todas as Reservas Técnicas, os contratos, os direitos e os encargos, para a filial no Brasil da The London Assurance. 4) Aprovar a transferência de todos os investimentos, títulos de ações e participações, apólices da dívida pública interna, obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, depósitos bancários, propriedades e bens pertencentes à Companhia no Brasil, especialmente o imóvel situado à Avenida João Luiz Alves número 278, Urca, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a vaga de Garagem número 1.114, localizada no 11º pavimento do Edifício “São Bento”, à rua Cortines Laxe número 9, freguesia de Santa Rita, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, e as salas número 6 no 5º andar e 9 (parte) no segundo andar do Edifício “Seguradores” em Brasília, Distrito Federal, e inclusive os direitos de registro de capital estrangeiro, para a filial no Brasil da The London Assurance. 5) Solicitar das autoridades competentes no Brasil o cancelamento da Carta Patente, concomitantemente com o cancelamento da autorização para funcionar no Brasil. 6) Autorizar o Representante Geral no Brasil a nomear peritos com a finalidade de procederem à avaliação do partrimônio líquido da filial no Brasil, aprovar o Laudo de Avaliação apresentado pelos referidos peritos, e praticar todos os atos necessários à legalização no Brasil das resoluções aqui tomadas, inclusive, se for necessário, adaptar os termos das resoluções às exigências da lei brasileira. - Certificado extrato fiel (assinado) T. Lloyd Davies - Secretário. - Nada mais havia para traduzir nos documentos a mim apresentados. Rio de Janeiro, 5 de junho de 1970. - Olaf Ellis.
Certifico que me foi apresentado um documento escrito na língua inglesa para ser traduzido para o vernáculo, o que fiz em razão do meu ofício como segue:
Tradução: - A todos os quais os presentes possam chegar, eu Wilfrid Maurice Philips, da Cidade de Londres, Tabelião por Autoridade Real, devidamente admitido e juramentado, Certifico pela presente que a assinatura “T”. Lloyd Davies” subscrita e autenticando o Extrato da Ata de uma Reunião da Corte dos Diretores de The London Assurance é de e na verdadeira e própria mão e caligrafia de Thomas Lloyd Davies, o Secretário da dita Sociedade que é a mim, pessoalmente, conhecido, tal assinatura tendo sido assim subscrito por ele neste dia na minha presença. - Em fé e testemunho do qual firmo a presente e afixo o meu selo oficial - Datado em Londres neste dia vinte de maio do ano de Nosso Senhor hum mil novecentos e setenta. (assinado) Wilfrid Maurice Philips - Tabelião. O documento e o anexo estava preso com fita verde presa nas pontas com o selo em papel vermelho estrelado de Wilfrid Maurice Phillips - Tabelião. - A assinatura de Wilfrid Maurice Phillips - Tabelião Público em Londres foi reconhecida pelo Cônsul Geral do Brasil em Londres, Doutor Ovídio de A. Melo, cuja assinatura, por sua vez, foi reconhecida pela Secretaria de Estados das Relações Exteriores, no verso. No documento anexo constava: Extrato das Atas das Assembléia da Corte dos Diretores de The London Assurance, em 19 de maio de 1970. - Resolve: 1) Aprovar que a filial no Brasil incorpore o patrimônio no Brasil da Alliance Company Limited, assumindo o Ativo, o Passivo, e os resultados das operações da filial dessa Companhia no Brasil, constantes do Balanço e Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, levantados em data que será determinada pela Superintendência de Seguros Privados no Brasil, em vista do que esta Companhia atribuirá à Alliance Assurance Company Limited o valor de seu capital nessa filial. - 2) Aprovar a incorporação pela filial no Brasil das operações de seguros da filial no Brasil da Alliance Assurance Company Limited, absorvendo e assumindo todas as Reservas Técnicas, os contratos, os direitos e os encargos dessa Companhia. - 3) Aprovar a transferência à filial no Brasil de todos os investimentos, títulos de ações e participações, apólices da dívida pública interna, obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, depósitos bancários, propriedades e bens pertencentes no Brasil à Alliance Assurance Company Limited, especialmente o imóvel situado à Avenida João Luiz Alves número 278, Urca, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a vaga de garagem número 1.114 localizado no décimo-primeiro pavimento do Edifício “São Bento”, à rua Cortines Laxe, número 9, freguesia de Santa Rita, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, e as salas números 6 no quinto andar e 9 (parte) no segundo andar do Edifício “Seguradores” em Brasília, Distrito Federal, e inclusive os seus direitos de registro de Capital estrangeiro. - 4) Autorizar a elevação do capital com que a Companhia opera no Brasil, que atualmente é de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), mediante o acréscimo do valor correspondente ao patrimônio líquido da filial no Brasil da Alliance Assurance Company Limited, que vier a ser apurado em avaliação realizada por peritos e aprovada pelo Representante Geral do Brasil. - 5) Autorizar o Representante Geral no Brasil e nomear peritos com a finalidade de procederem a avaliação do patrimônio líquido da filial no Brasil da Alliance Assurance Company Limited, aprovar o Laudo de Avaliação apresentado pelos referidos peritos, e praticar todos os atos necessários a legalização no Brasil das resoluções aqui tomadas, inclusive, se for necessário, adaptar os termos das resoluções às exigências da lei brasileira. - Certificado extrato fiel (assinado) T. Lloyd Davies, Secretário. - Nada mais havia para traduzir nos documentos a mim apresentados. - Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, 5 de junho de 1970 - Olaf Ellis.