DECRETO Nº 68.533 - DE 23 DE ABRIL DE 1971.
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo número 6.241-70 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, na forma da relação nominal anexa, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, abrangidos pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, aprovado pelo Decreto nº 56.386, de 1º de junho de 1965 e retificado pelo de nº 64.680, de 11 de junho de 1969.
Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalece, para todos os efeitos, a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, são considerados revistos os quantitativos de cargos que compõem as séries de classes e classes alteradas.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
relação nominal a que se refere a artigo 1º do decreto nº 68.533, de 23 de abril de 1971
Classe: Escrevente-Datilográfo
Código: AF-204.7
3.299 cargos (330 vagos)
2.969 - Referência-base:
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2.969 - Leuza Furegatti
Série de Classes: Porteiro
Código: GL-302.11.B
211 cargos
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210 - Referência-base:
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134 - Wilson de Oliveira Cura
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Série de Classes: Técnico Auxiliar de Mecanização
Código: AF-402.11.B
370 cargos
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362 - Referência-base:
140 - Adolpho Orita Tavares Cordeiro
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321 - Armando Vernieri
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359 - Carlos Afonso Costa de Oliveira
360 - Izabel Pereira de Azevedo
361 - Nadyr Santos Vieira Costa
362 - Oyama de Oliveira Mattos
Código: AF-402.9.A
370 cargos
370 - Referência-base:
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4 - Genette Dias Ferreira
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41 - Hilda Freire Schmith
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44 - Augusta Martins
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49 - Josemar Soares Pinto
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139 - Rita Gonzáles Navegantes Corrêa
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145 - Joana Carrilho do Rêgo Barros
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219 - Margarida Nunes Ribeiro de Almeida
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244 - Maria Izabel de Brito Dantas
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273 - Victor Ranulpho Simões Santos Neves
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306 - Rômulo Rodrigues de Souza
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366 - Maria Madalena Monteiro Martins
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