DECRETO Nº 68.570 - DE 30 DE ABRIL DE 1971.
Torna sem efeito o Decreto número 68.310, de 3 de março de 1971, que redistribuiu cargos, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista, o que consta do Processo nº 4.925-1/69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 68.310, de 3 de março de 1971, publicado no Diário Oficial de 5 seguinte, que redistribuiu para o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia cargos, com os respectivos ocupantes, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, oriundos dos extintos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Antônio Dias Leite Júnior