(*) DECRETO Nº 68.600, DE 7 DE MAIO DE 1971.
Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo I, que constitui parte integrante dêste Decreto, o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1962, para fundir com a Parte Permanente a Parte Especial de que trata o Decreto nº 59.427, de 27 de outubro de 1966, e corrigir a proporcionalidade das respectivas séries de classes, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, regulamentado pelo Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960.
Art. 2º A alteração a que se refere êste Decreto não acarretará aumento de despesa, ficando suprimidos, para tanto, na forma do Anexo II, os cargos vagos integrantes das Partes Permanente, Especial e Suplementar do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3º Fica, igualmente, retificado, na forma do Anexo, o Decreto número 54.285, de 14 de setembro de 1964, que aprovou o enquadramento do pessoal de nível superior do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, alterado pelos números 55.196, de 10 de dezembro de 1964 e 59.387, de 13 de outubro de 1966, a fim de sanar incorreções verificadas no mencionado enquadramento.
Parágrafo único. A retificação de enquadramento de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.
Art. 4º O provimento dos cargos vagos constantes do Anexo I será processado na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Os cargos integrantes das antigas Partes Permanente e Especial continuam preenchidos pelos seus atuais ocupantes.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Marcio de Souza e Mello
O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O.. de 17-5-71 (Suplemento).
(*) Nota do S. Pb. - O Decreto em aprêço está publicado em Suplemento à presente edição.
retificação
DECRETO Nº 68.600, DE 7 DE MAIO DE 1971.
Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
Na publicação feita no Diário Oficial de 17 de maio de 1971 (Suplemento ao nº 91), republica-se a relação nominal anexa ao Decreto, constante da 1ª página, por ter saído com incorreções:
relação nominal a que se refere o artigo 1º do decreto nº 54.285, de 14 de setembro de 1964
Ministério da aeronáutica
Quadro de Pessoal - Parte Especial
(Lei nº 4.069-62)
Série de Classes: Contador
Código: TC-302.20.A
4 Cargos
....................................................................................................................................................
4. Hadia Nader
Série de Classes: Engenheiro
Código: TC-602.21.A
12 Cargos
....................................................................................................................................................
9. Carlos Augusto Bianchini Latge
10. Heitor Fernandes Serra
11. Ozilio Carlos da Silva
12. Wolney Ramos Ribeiro
Série de Classes: Engenheiro Tecnologista
Código: TC-605.21.A
3 Cargos
1. Michael Cury
2. Breno Junqueira Pedras
3. José Ximenes
Série de Classes: Enfermeiro
Código: TC-1201.20.A
8 Cargos
....................................................................................................................................................
7. Maria José Pelagio
8. Maria de Lourdes Damasceno de Santana
relação Nominal a que se refere o artigo 1º do decreto n 1º 54.285, de 14 de setembro de 1964
Ministério da Aeronáutica
Quadro de Pessoal - Parte Especial
(Lei nº 3.967-61)
Série de Classes: Engenheiro Tecnologista
Código: TC-605.22.B
2 Cargos
1. Olegário Perez
2. Antonio Garcia da Silveira
Código: TC-605.21.A
2 Cargos
1. Talmir Canuto Costa
2. Florentino da Cunha Mello
Série de Classes: Enfermeiro
Código: TC-1201.22.C
1 Cargo
....................................................................................................................................................
Código: TC-1.201.21.B
3 Cargos
....................................................................................................................................................
8. Tatiana Andreieff
Código: TC-1201.20.A
4 Cargos
relação nominal a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.285, de 14 de setembro de 1964
ministério da aeronáutica
Quadro de Pessoal - Parte Permanente
(Lei nº 3.780-60)
Série de Classes: Técnico de Administração
Código: AF-601.22.C
3 Cargos
....................................................................................................................................................
3. Onesífero Conrado de Figueiredo
Código: AF-601.21.B
5 Cargos
....................................................................................................................................................
Código: AF-601.20.A
7 Cargos
....................................................................................................................................................
Série de Classes: Assistente Social
Código: TC-1301.22.C
1 Cargo
....................................................................................................................................................
Código: TC-1301.21.B
2 Cargos
1. Ada Nolding Gaffrée
2. Mnemosina Urrutigaray
Código: TC-1301.20.A
1 Cargo
1. Teresa Dolianiti de Morais
Série de Classes: Estatístico
Código: TC-1401.22.C
1 Cargo
....................................................................................................................................................
1. Jacy dos Santos Vaz
Código: TC-1401.20.A
3 Cargos
1. Edemar Souto
2. Hélio Costa Silva
3. Fernando de Oliveira