DECRETO Nº 68.671, DE 24 DE MAIO DE 1971.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo para financiamento parcial do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o disposto nas Leis números 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, e no Decreto número 62.700, de 15 de maio de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operação externa de financiamento, no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares), de principal, com Manufactures Hanover Limited, para execução do projeto de construção do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão.

Parágrafo único. A operação de que trata êste Decreto corresponde à primeira parcela de recursos externos a serem aplicados no projeto.

Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

emílio g. médici

Antônio Delfim Netto

Márcio de Souza e Mello

retificação

DECRETO Nº 68.671, DE 24 DE MAIO DE 1971.

Autoriza a contratação de operação de crédito externo para financiamento parcial do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão e dá outras providências.

Na publicação feita no Diário Oficial de 25 de maio de 1971, na página 3.923, 3ª coluna, no parágrafo do artigo 1º,

Onde se lê:

... Corersponde a primeira parcela...

Leia-se:

...Corresponde a primeira parcela...