DECRETO Nº 68.699 - de 2 de junho 1971.
Autorização para funcionamento dos Cursos Especiais para Formação de professôres de Técnicas Agrícolas e Educação para o lar, na Universidade de Passo Fundo, RS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47 da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE - 1.909-70, do Ministério da Educação e Cultura,
decreta:
Art. 1º Fica Autorizado o funcionamento dos Cursos Especiais para Formação de Professôres de Técnicas Agrícolas e Educação para o lar, na Universidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, guardadas as formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho