DECRETO Nº 68.796 - DE 23 DE JUNHO DE 1971.
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, resolve TORNAR PÚBLICO
QUE deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 5 de abril de 1972, a Convenção da OIT de nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada em Genebra a 11 de julho de 1947, por ocasião da Trigésima Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido denunciada por nota do Govêrno brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 5 de abril de 1971.
Brasília, 23 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza