DECRETO Nº 68.858, DE 5 DE JULHO DE 1971.
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos dos Quadros de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Estatística e do Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, o pronunciamento da Consultoria Geral da República no Parecer nº I-052, de 13 de julho de 1970, e o que consta dos Processos números 3.115-67 e 7.204-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Ficam retificadas, na forma dos anexos, as relações numéricas e nominais referentes às séries de classes de Oficial de Administração, Técnico de Mecanização e Estatístico do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Estatística, e as relações nominais referentes às séries de classes de Escriturário do mesmo Quadro de Pessoal e órgão, e de Oficial de Administração do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Geografia, integrantes do enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, efetuado de acôrdo com a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, aprovado pelo Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, e alterado pelos Decretos números 51.680, de 22 de janeiro de 1963, 52.101, de 11 de junho de 1963, 52.419, de 29 de agôsto de 1963, 53.605, de 25 de fevereiro de 1964, 56.469, de 16 de junho de 1965, 58.851, de 15 de julho de 1966, 59.865, de 26 de dezembro de 1966, 63.468, de 22 de outubro de 1968 e 65.914, de 19 de dezembro de 1969.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da retificação prevista no artigo anterior prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º O Serviço Especial do Pessoal dos Quadros em Extinção da Fundação IBGE apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.
Art. 4º As alterações de enquadramento decorrentes da presente retificação não prejudicarão as readaptações já consumadas, devendo ser expedidas portarias declaratórias sôbre as modificações havidas relativamente à denominação do cargo e à classe e nível em que foi colocado o funcionário atingido pela readaptação.
Parágrafo único. Nos casos em que as alterações ocorridas importem em revisão ou anulação do ato de readaptação já decretado, o Serviço Especial do Pessoal dos Quadros em Extinção da Fundação IBGE adotará as providências cabíveis para a devida correção.
Art. 5º As despesas com a execução dêste Decreto serão atendidas pela dotação orçamentária específica destinada ao custeio dos Quadros de Pessoal, em extinção, da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
João Paulo dos Reis Velloso
(TABELA)
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 63.858, DE 5 DE JULHO DE 1971
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
CONSELHO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Administração Central
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.16.C
49 cargos
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Código: AF-201.14.B
86 cargos
86 - Referência-base
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86. Nereia Nocito
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Código: AF-201.12.A
111 cargos (11 vagos)
100 - Referência-base
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28. Carmem de Arruda Xavier
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100. Helena Botelho de Mattos
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.10.B
42 cargos (7 excedentes)
49 - Referência-base
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43. Dirce Torres Pereira
44. José Francisco Dias Ferreira
45. Maria Aparecida Alencar
46. Maria de Lourdes Nunes Figueiredo
47. Milton Rebelo
48. Nathalia Alves Ferreira Ramos
49. Noêmia de Araújo Debize
Código: AF-202.8.A
42 cargos (21 vagos)
21 - Referência-base
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5. Maria José Freire Castelo Sá
6. Marília Thiebaut Furiati
7. Nice Marques Batista
8. Walkyria Raposo Valenzuela
9. Wanda Bastos da Silva
10. José Sebastião Viegas (interino)
11. Mayse Maria Cesar Marcondes Silva (interina)
12. Maria Laureana de Lima (interina)
13. Nelson Pinto de Almeida Costa (interino)
14. Orestes da Silva Moraes (interino)
15. Raimunda de Souza Lima (interina)
16. Sérgio Vaz Albanese (interino)
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Série de Classes: Técnico de Mecanização
Código: AF-401.16.B
12 cargos
12 - Referência -base
1. Altamiro de Miranda
2. Elson dos Santos Matos
3. Francisco da Costa Antunes
4. Franklin de Souza Cunha
5. Joaquim Pacheco Americano
6. Jones Rodrigues Pereira
7. Maria Martins
8. Norberto Simões
9. Orlando Aguiar
10. Orlando de Castro Palmeira
11. Oswaldo Nunes
12. Raul Rezende
Código: AF-401.14.A
13 cargos (1 vago)
12 - Referência-base
1. Eduardo Zombrano Siqueira
2. Gerdes Nunes Ribeiro
3. Gilberto Lima
4. Gilberto Osório Câmara
5. Herly Lopes
6. Jorge da Costa Ribeiro
7. Nélio Barbosa Cópio
8. Milton Reis Fernandes (ação ordinária)
9. Sydney Tardim
10. Aury Felix de Medeiros (interino)
11. Hermes de Souza Guimarães (interino)
12. Nilmar Pimentel Lentine (interino)
Série de Classes: Estatístico
Código: TC-1.401.17
370 cargos (33 vagos)
337 - Referência-base
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335. Gildo Luiz Pereira de Melo
336. Jacy Dias de Souza
337. Maurício Couto e Silva Miranda Lima
CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.16.C
14 cargos (1 excedente)
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12- Referência-base
12. Maria José de Almeida (ilegível)
Código: AF-201.14.B
25 cargos (2 excedentes)
27 - Referência-base
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17. Antonieta Jardim Freire
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26. Izael Figueiredo Venerando da Graça
27. Maria Pereira Nunes da Silva
Código: AF-201.12.A
33 cargos (3 vagos)
30 - Referência-base
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6. Oscar Marques Batista de Leão
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20. Sebastião Samico
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26. Zilá de Oliveira Santos
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