DECRETO Nº 69.040, DE 9 DE AGôSTO DE 1971.
Concede autorização à sociedade seguradora estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização à The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, com sede em Liverpool, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 13.307, de 4 de dezembro de 1918, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros) para Cr$ 1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros), conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião realizada a 17 de setembro de 1970.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de Agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
THE LIVERPOOL & LONDON & GLOBE INSURANCE COMPANY LIMITED
Resolução
Sidney Albert Fitzpatrick, representante geral para o Brasil da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited. Companhia de Seguros, inglesa, com sede em Liverpol e escritório nesta cidade na Avenida Rio Branco nº 25 - 3º andar, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pela procuração registrada no Registro de Títulos e Documentos, 2º Ofício no livro G-48, registro número 30.334, protocolo nº 293.063 em 19-11-69, obedecendo ao deliberado na Reunião da Diretoria realizada na Inglaterra, na quinta-feira, dia 17 de setembro de 1970, cuja ata foi traduzida pelo tradutor público juramentado, Sr. Alfredo Oppenheim, a qual foi apontada e microfilmada sob o número 0303.147 do protocolo A nº 11, no Registro de Títulos e Documentos - 2º ofício, cujo registro leva o número 315.88, livro G nº 49, autorizando o aumento de capital da sucursal do Brasil de Cr$ 400.000,00 para Cr$ 1.000.000,00, resolve efetuar o referido aumento utilizando:
a) Pela utilização de Reserva de Correção Monetária do Ativo Fixo, inclusive a reavaliação do Ativo Imobilizado no Brasil, efetuada em 30-4-70, nos termos da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964 e seus regulamentos subsequentes......................... 14.431,00
b) Pela Correção Monetária efetuada nas Obrigações do Tesouro Nacional subscritas até 30 de abril de 1970 ............ 118.960,46
c) Pela utilização de parte das Ações bonificadas recebidas de outras Sociedades e levada a conta de “Reserva p/ Capitalização de Ações” até 30 de junho de 1970, que em consequência passa a ter o saldo de Cr$ 17.900,46 ....................... 466.608,54 600.000,00
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1970. - Sidney Albert Fitzpatrick, Representante Geral.
Eu, abaixo assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado do idioma inglês nesta praça do Rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado no referido idioma, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, como segue: - Tradução: - Eu, Thomas Robin Monteath, Gerente Ultramarino Substítulo da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited cujo escritório registrado situa-se à Rua Dale, 1, na cidade de Liverpool, no condado de Lancaster, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Declaro sob juramento o seguinte: Que abaixo está uma cópia fiel e correta de uma ata da reunião da Diretoria da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited realizada em Londres, na quinta-feira, dia dezessete de setembro de mil novecentos e setenta. Os Diretores da The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited, de 1 Dale Street (Rua Dale, nº 1), Liverpool, Inglaterra, exercendo os poderes conferidos aos mesmos pelos Estatutos e Memorando e Artigos de Associação da Companhia, resolvem: 1. Aumentar o capital de sua Filial no Brasil de Cr$ 400.000,00 para Cr$ 1.000.000,00. 2. Autorizar seu Representante Geral no Brasil, Sr. Sidney Albert Fitzgerald, a requerer, promover e efetivar o acima referido aumento de capital pela maneira que for possível e conveniente para esta Companhia, de conformidade com os requisitos das autoridades brasileiras. (assinado) T. R. Monteath - Subscrito sob juramento pelo referido Thomas Robin Monteath, em Londres, aos 21 de setembro de 1970. Perante mim (assinado) R. G. Rosser - Tabelião Público - Inglaterra (Capeando o documento estavam as seguintes certidões: - Eu abaixo assinado, Richard Graham Rosser, Tabelião Público da cidade de Londres, por alvará régio devidamente admitido, juramentado e em exercício, certifico que o depoimento sob juramento aqui anexo foi nesta data assinado perante mim pelo senhor Thomas Robin Monteath, Sub-gerente de Ultramar da Sociedade Anônima inglêsa “The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited o qual ao fazê-lo prestou juramento na forma da lei, declarando que o conteúdo do seu depoimento é a expressão da verdade. Em testemunho do que dou a presente certidão que subscrevo e selo nesta cidade de Londres aos vinte e um dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta. (assinado) R. G. Rosser - Tabelião Público - Londres - Inglaterra Nº 2.817 - Reconheço verdadeira a assinatura supra do senhor Richard Graham Rosser, tabelião público em Londres. E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o sêlo deste Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Londres, 23 de setembro de 1970. (assinado) Ovidio de A. Melo - Cônsul Geral - (Ao lado, constava:) Recebi Cr$ ouro 6,00 - £ 2.12.6 - T. 54 C (Estava a impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres, inutilizando selos consulares no valor de Cr$ 6,00 ouro). Por Tradução conforme: Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1970. - A. Oppenheim.