DECRETO Nº 69.041, DE 9 DE AGÔSTO DE 1971.
Concede autorização à sociedade seguradora estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização à Royal Insurance Company Limited, com sede em Liverpool, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), mediante aproveitamento de parte de ações bonificadas recebidas de outras sociedades, conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião de 17 de setembro de 1970 e resolução do Representante Geral no Brasil, de 6 de outubro do mesmo ano.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Eu, abaixo assinado, tradutor público e intérprete comercial juramentado do idioma inglês nesta praça do Rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado no referido idioma, a fim de o traduzir para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício, como segue: - Tradução: - Eu, Thomas Robin Monteath Gerente Ultramarino Substituto da Royal Insurance Company Limited, cujo escritório registrado situa-se em 1 North John Street, na cidade de Liverpool, no condado de Lancaster, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, declaro sob juramento o seguinte: Que a seguir está uma cópia fiel e correta de uma ata da reunião da Diretoria da Royal Insurance Company Limited realizada em Londres, na quinta-feira, dia dezessete de setembro de mil novecentos e setenta. - Os Diretores da Royal Insurance Company Limited, de 1 North John Street, Liverpool, Inglaterra, exercendo os poderes conferidos aos mesmos pelos Estatutos e Memorando e Artigos de Associação da Companhia, resolvem: - 1. Aumentar o capital de sua Filial no Brasil de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 1.000.000,00 - 2. Autorizar seu Representante Geral no Brasil, Senhor Sidney Albert Fitzpatrick, a requerer, promover e efetivar o acima referido aumento de capital pela maneira que for possível e conveniente para esta Companhia, de conformidade com os requisitos das autoridades brasileiras (Assinado) T. R. Monteath. - Subscrito sob juramento perante mim, pelo referido Thomas Robin Monteath, em Londres, aos 21 de setembro de 1970. - (Assinado) R. G. Rosser - Tabelião Público - Inglaterra - (Capeando o documento, estavam as seguintes certidões): - Eu, abaixo assinado, Richard Graham Rosser, Tabelião Público da cidade de Londres, por alvará régio devidamente admitido, juramentado e em exercício, certifico que o depoimento sob juramento aqui anexo foi nesta data assinado perante mim pelo Senhor Thomas Robin Monteath, Sub-Gerente de Ultramar da Sociedade Anônima inglesa “Royal Insurance Company Limited”, o qual ao fazer prestou juramento na forma da lei, declarando que o conteúdo do seu depoimento sob juramento é a expressão da verdade. Em testemunho do que dou a presente certidão que subscrevo e selo nesta cidade de Londres, aos vinte e um dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta. (Assinado) R. G. Rosser - Tabelião Público - Londres - Inglaterra. - Nº 2.815 - Reconheço verdadeira a assinatura supra do Senhor Richard Graham Rosser, tabelião público em Londres. E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o selo deste Consulado Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. Londres, 23 de setembro de 1970. (Assinado). - Ovídio de A. Melo - Cônsul Geral - (Ao lado, constava: (Recebi Cr$ ouro 6,00 - £ 2.12.6 - T. 54 C (Estava a impressão de um carimbo do Consulado Geral do Brasil em Londres, inutilizando selos consulares no valor de Cr$ 6,00 ouro). - Por Tradução Conforme: Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1970. - Alfredo Oppenheim.
ROYAL INSURANCE COMPANY LIMITED
Resolução
Sidney Albert Fitzpatrick, representante geral para o Brasil da Royal Insurance Company Limited - Companhia de Seguros, - inglesa, com sede em Liverpool e escritório nesta cidade na Avenida Rio Branco número 25 - 3º andar, de acordo com os poderes que lhe foram outorgados pela procuração registrada no Registro de Títulos e Documentos, 2º ofício no Livro K-26, registro número 14.629, protocolo nº 293.060 em 19 de novembro de 1969, obedecendo ao deliberado na Reunião da Diretoria realizada na Inglaterra, na quinta-feira, dia 17 de setembro de 1970, - cuja ata foi traduzida pelo tradutor público juramentado, Sr. Alfredo Oppenheim, a qual foi apontada e microfilmada sob o número 0303.149 do protocolo A nº 11, no Registro de Títulos e Documentos - 2º ofício, cujo registro leva o número 12.141, livro H nº 20, autorizando o aumento de capital da sucursal do Brasil de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 1.000.000,00, resolve efetuar o referido aumento utilizando: Cr$ Mediante o aproveitamento de parte das ações bonificadas recebidas de outras Sociedades, elevadas a conta de “Reserva para Capitalização de Ações” até 30 de junho de 1970, que em conseqüência passa a ter o saldo de Cr$ 740.139,00 ............................. 500.000,00
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1970. - Sidney Albert Fitzpatrick, Representante-Geral.