DECRETO Nº 69.212, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971.
Altera o Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo nº 42.747, de 1971, do Ministério dos Transportes,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 286 do Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto número 51.813, de 8 de março de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º. Os pedidos de transporte de enfermos devem ser apresentados à Emprêsa com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza