DECRETO Nº 69.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971.
Amplia a largura das faixas de terra, já declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pelos Decretos nºs. 62.377, de 8 de março de 1968, 62.344, de 4 de março de 1968 e 61.830, de 5 de dezembro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto número 35.851, de 16 de julho de 1954,
decreta:
Art. 1º Fica ampliada de 30 (trinta) para 50 (cinqüenta) metros a largura das faixas de terra necessárias ao estabelecimento das linhas de transmissão da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, declaradas de utilidade pública pelos Decretos nºs. 62.377, de 8 de março de 1968, 62.344, de 4 de março de1968 e 61.830, de 5 de dezembro de 1967.
Art. 2º As ampliações referidas no artigo anterior compreendem aquelas constantes das plantas de situação nºs 7.918, 9.617 e 8.572, aprovadas por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME nº 704.751-68.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Dias Leite Júnior
Retificação
DECRETO Nº 69.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971.
Amplia a largura das faixas de terra, já declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pelos Decretos nºs. 62.373, de 8 de março de 1968, 62.344, de 4 de março de 1968 e 61.830, de 5 de dezembro de 1967.
Na publicação feita no Diário Oficial de 20 de setembro de 1971, na página 7.586, 1ª coluna, na ementa, onde se lê: ... pelos Decretos números 62.377, de 8 de março de 1968,...
- Leia-se: ... pelos Decretos números 62.373, de 8 de março de 1968,
- Na 2ª coluna, no artigo 1º ,
Onde se lê: ... pelos Decretos números 62.377, de 8 de março de 1968,...
- Leia-se:... pelos Decretos números 62.373, de 8 de março de 1968,...