DECRETO Nº 69.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 1971.
Aprova o regulamento da Diretoria de Contabilidade, do Ministério do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no Decreto nº 64.716, de 18 de junho de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Contabilidade, que com êste baixa assinado pelo Ministro do Exército.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 45.477, de 26 de fevereiro de 1959, e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
REGULAMENTO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE (R-53)
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
Da Diretoria e suas finalidades
Art. 1º A Diretoria de Contabilidade (D Cont.), criada pelo Decreto nº 64.716, de 18 de junho de 1969, destina-se às atividades relativas ao suprimento financeiro, orçamentário e extra-orçamentário, e ao contrôle de seu emprêgo.
Art. 2º A D Cont. é um órgão semiautônomo, normativo-técnico.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 3º A D Cont. compete:
1) coordenar e orientar a contabilidade orçamentária e extra-orçamentária do Ministério do Exército e proceder à análise dos resultados obtidos;
2) coordenar as atividades referentes ao pagamento de inativos e pensionistas:
3) registrar sinteticamente os atos e fatos da gestão orçamentária e extra-orçamentária do Ministério do Exército;
4) organizar o balanço do Ministério do Exército, pela consolidação dos balanços das operações dos órgãos setoriais e regionais;
5) realizar a análise dos balanços, balancetes e demonstrações dos órgãos vinculados, bem como levantar e analisar os custos globais e parciais;
6) promover estudos, no âmbito de suas atividades, com a finalidade de aprimorar o funcionamento do Subsistema de Contabilidade;
7) solucionar consultas sôbre direitos creditórios de pessoas físicas e jurídicas.
TÍTULO II
Organização
CAPÍTULO I
Da organização geral
Art. 4º A organização geral da D Cont. é a seguinte:
1) Direção;
2) 5 (cinco) Seções.
Art. 5º A D Cont. constitui órgão integrante da estrutura da DGEF.
CAPÍTULO II
Da organização pormenorizada
Art. 6º A Direção da D Cont. compreende:
1) Diretor;
2) Gabinete.
Art. 7º O Gabinete compreende:
1) Chefe;
2) Adjuntos.
Art. 8º As Seções denominam-se:
1) 1ª Seção - S/1 - Crédito e Numerário;
2) 2ª Seção - S/2 - Contadoria;
3) 3ª Seção - S/3 - Contrôle;
4) 4ª Seção - S/4 - Organização e Métodos e Estatística;
5) 5ª Seção - S/5 - Custos.
TÍTULO III
Atribuições
CAPÍTULO I
Das atribuições orgânicas
Art. 9º Ao Gabinete compete:
1) tratar junto ao Gabinete da DGEF, dos assuntos referentes ao pessoal militar e civil, às informações, segurança e relações públicas, ao material e aos serviços gerais, de interêsse da Diretoria;
2) executar os serviços de expediente, correspondência, protocolo e arquivo;
3) organizar e manter atualizado o Histórico da Diretoria;
4) controlar a carga do material distribuído à Diretoria;
5) organizar, publicar e distribuir os boletins da D Cont;
6) elaborar relatórios e planos de coleta de dados estatísticos relativos aos encargos da D Cont;
7) executar os trabalhos determinados pelo Diretor.
Art. 10. À 1ª Seção - S/1 - Crédito e Numerário compete:
1) registrar os créditos e as distribuições;
2) registrar o numerário e efetuar os repasses.
Art. 11. À 2ª Seção - S/2 - Contadoria compete:
1) realizar a contabilidade orçamentária, extra-orçamentária e de custos;
2) realizar a análise de balanços;
3) registrar e controlar os Restos a Pagar;
4) elaborar o balanço financeiro ao Ministério do Exército.
Art. 12. À 3ª Seção - S/3 - Contrôle compete:
1) realizar o contrôle:
a) dos efetivos contemplados para pagamento;
b) das etapas e rações de forragem consumidas;
2) controlar e verificar as prestações de contas;
3) atribuir e cancelar prefixos numéricos pertinentes às Unidades Administrativas;
4) realizar tomadas de contas;
5) manter atualizada a relação dos agentes responsáveis por dinheiros e valores públicos.
Art. 13. À 4ª Seção - S/4 - Organização e Métodos e Estatística compete:
1) realizar estudos, com a finalidade de aperfeiçoar normas, métodos e processos de contabilidade;
2) realizar estudos, objetivando aprimorar o funcionamento dos órgãos incumbidos das atividades de contabilidade;
3) coletar dados, realizar estudos e elaborar documentos para fins estatísticos de assuntos relacionados com o Subsistema de Contabilidade;
4) emitir parecer em consultas sôbre direitos creditórios de pessoas físicas e juridicas.
Art. 14. À 5ª Seção - S/5 - Custos compete:
1) realizar o levantamento e análise de custos globais e parciais;
2) efetuar estudos de modo a fornecer dados para apreciação dos resultados da administração nos órgãos do Ministério do Exército.
CAPÍTULO II
Das atribuições funcionais
Art. 15. Ao Diretor compete:
1) orientar, coordenar e controlar as atividades da Diretoria;
2) decidir sôbre questões tecnico-administrativas da alçada da Diretoria, ou submetê-las à apreciação direta do Diretor-Geral de Economia e Finanças, quando se tratar de assunto da exclusiva competência desta autoridade;
3) promover estudos com a finalidade de aprimorar o Subsistema de Contabilidade;
4) baixar normas técnicas atinentes ao Subsistema de Contabilidade;
5) delegar atribuição de sua competência, nos têrmos da legislação em vigor;
6) aprovar o Regimento Interno.
Art. 16. Ao Chefe do Gabinete compete:
1) orientar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete;
2) submeter à consideração do Diretor os assuntos e trabalhos do Gabinete e solucionar os que independam de decisão do mesmo;
3) responsabilizar-se pela segurança da D Cont.
Art. 17. Aos Chefes de Seção compete:
1) orientar, coordenar e controlar as atividades da Seção;
2) conferir os documentos elaborados na Seção e assiná-los ou autenticá-los, quando fôr o caso;
3) submeter diretamente à consideração do Diretor a documentação elaborada e que exija decisão do mesmo.
TÍTULO IV
Outras disposições
CAPÍTULO I
Das normas gerais de funcionamento
Art. 18. A documentação elaborada na D Cont. e relacionada com a sua atividade-fim independe de análise e pronunciamento do Gabinete, da Assessoria ou das Seções da DGEF.
CAPÍTULO II
Das prescrições diversas
Art. 19. O Chefe do Gabinete e os Chefes de Seção, não pertencentes ao Gabinete, para efeito de justiça e disciplina têm atribuições equivalentes às de Comandante de Unidade.
Art. 20. Em complemento às prescrições contidas neste regulamento, a D Cont. elaborará o seu Regimento Interno.
Orlando Geisel