DECRETO Nº 69.307, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971.
Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$1.126.600,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.623, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberta ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$1.126.600,00 (hum milhão, cento e vinte e seis mil e seiscentos cruzeiros) refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 23.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
23.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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23.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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23.03.01.02.2.008 | - Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento Econômico e Social |
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3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | - Pessoal ........................................................................ | 912.800 |
07 | - Contribuições de Previdência Social ........................... | 213.800 |
| Total ............................................................................... | 1.126.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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| Projeto 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............................................. | 1.126.600 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso