DECRETO Nº 69.476 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
Autoriza contratação de operação externa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operação de crédito externa no valor de até DM 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de marcos alemães) ou seu equivalente em florins holandeses, entre a União Federal e as firmas C.H.F. Mueller G.M.B.H., de Hamburgo, Alemanha, e N.V. Philips Groeilampenfabrieken, de Eindhoven, Holanda, para aquisição de material médico-hospitalar, podendo ratificar e alterar contratação anterior com aqueles fornecedores.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto