DECRETO Nº 69.556 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 2.706.800,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 2.706.800,00 (dois milhões, setecentos e seis mil e oitocentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 24.00, a saber:
24.00 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
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| Cr$ 1,00 |
24.00.13.04.2.004 | - Execução da Política Exterior |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 1.800.000 |
02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 906.800 |
| Total ............................................................................................. | 2.706.800 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 24.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
24.00 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
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Atividade | - 24.00.13.04.2.004 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................ | 2.706.800 |
| Total ....................................................................................................... | 2.706.800 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barbosa
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 69.556 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 2.706.800,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Na publicação feita no Diário Oficial de 19 de novembro de 1971, na página 9.364, no artigo 1º,
Onde se lê:
...........................................................................................................................................
01 - Vencimentos e Vantagens fixas............................................................1.800.000
02 - Despesas Variáveis 906.800
Total............................................................................................................2.706.000
...........................................................................................................................................
Leia-se:
01 - Vencimentos e Vantagens fixas............................................................1.800.000
02 - Despesas Variáveis 906.800
Total............................................................................................................2.706.800
...........................................................................................................................................