DECRETO Nº 69.570 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954,
decreta:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre a Usina Térmica de Campos e a subestação do Distrito Industrial de Campos (CODIN) no município de Campos, Estado do Rio de Janeiro, cujo projeto e planta de situação n° S-143, forma aprovados por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME n° 701.039-71.
Art. 2º Fica autorizada a Centrais Elétricas Fluminenses S.A. a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão referida no artigo 1°.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas Fluminenses S.A., para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à emprêsa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
§ 1º Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre êles, os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
§ 2º A Centrais Elétricas Fluminenses S.A. poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias a constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas através da Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.
emílio g. médici
Antônio Dias Leite Júnior