DECRETO Nº 69.587 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 4.836.700,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral em favor das unidades orçamentárias a seguir discriminadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.836.700,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07,00, a saber:
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| Cr$1,00 |
07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.01 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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07.01.01.06.2.001 | - Processamento de Causas Eleitorais em Instância Superior |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 277.200 |
07.01.03.07.2.003 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................ | 45.000 |
07.02 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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07.02.01.06.2.004 | - Processamento de Causas Eleitorais em Alagoas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 23.400 |
07.02.03.07.2.005 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 11.500 |
07.03 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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07.03.01.06.2.006 | - Processamento de Causas Eleitorais no Amazonas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 68.400 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 6.000 |
07.03.03.07.2.007 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 19.800 |
07.04 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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07.04.01.06.2.008 | - Processamento de Causas Eleitorais no Bahia |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................... | 240.800 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 6.000 |
07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 44.000 |
07.05 | - Tribunal Regional Eleitoral o Ceará |
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07.05.01.06.2.010 | - Processamento de Causas Eleitorais no Ceará |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................... | 174.100 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 7.300 |
07.05.03.07.2.011 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 28.100 |
07.06 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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07.06.01.06.2.012 | - Processamento de Causas Eleitorais no Distrito Federal |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimento de Vantagens Fixas ................................................. | 95.700 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 20.000 |
07.07 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
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07.07.01.06.2.014 | - Processamento de Causas Eleitorais no Espírito Santo |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 92.500 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 11.400 |
07.07.03.07.2.015 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 10.300 |
07.08 | - Tribunal Regional Eleitoral De Goiás |
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07.08.01.06.2.016 | - Processamento de Causas Eleitorais em Goiás |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. | 39.500 |
07.08.03.04.2.017 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ......................................................................................... | 35.900 |
07.09 | - Tribunal Regional Eleitoral de Guanabara |
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07.09.01.06.2.018 | - Processamento de Causas Eleitorais na Guanabara |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 995.600 |
02 | - Despesas Variáveis ..................................................................... | 5.700 |
07.10 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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07.10.01.06.2.020 | - Processamento de Causas Eleitorais no Maranhão |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 89.800 |
07.10.03.07.2.021 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 29.800 |
07.11 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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07.11.01.06.2.022 | - Processamento de Causas Eleitorais no Mato-Grosso |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 42.000 |
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 9.900 |
07.11.03.07.2.023 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 5.000 |
07.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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07.12.01.06.2.024 | - Processamento de Causas Eleitorais em Minas Gerais |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 397.700 |
07.14 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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07.14.01.06.2.028 | - Processamento de Causas Eleitorais na Paraíba |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 28.000 |
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 4.000 |
07.14.03.07.2.029 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 20.000 |
07.15 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
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07.15.01.06.2.030 | - Processamento de Causas Eleitorais no Paraná |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens fixas.................................................... | 126.000 |
07.16 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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07.16.01.06.2.032 | - Processamento de Causas Eleitorais em Pernambuco |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 175.000 |
07.16.03.07.2.033 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 72.000 |
07.17 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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07.17.01.06.2.034 | - Processamento de Causas Eleitorais no Piauí |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 70.100 |
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 10.000 |
07.18 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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07.18.01.06.2.036 | - Processamento de Causas Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 102.700 |
07.18.03.07.2.037 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 80.100 |
07.19 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
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07.19.01.06.2.038 | - Processamento de Causas Eleitorais no Rio Grande do Norte |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 108.000 |
07.19.03.07.2.039 | - Pagamento de Inativos |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 7.900 |
07.20 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
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07.20.01.06.2.040 | - Processamento de Causas Eleitorais no Rio Grande do Sul |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessaol Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 195.200 |
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 3.100 |
07.20.03.07.2.041 | - Pagamento de Inativos |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 42.300 |
07.21 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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07.21.01.06.2.042 | - Processamento de Causas Eleitorais em Santa Catarina |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 104.200 |
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 20.700 |
07.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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07.22.01.06.2.044 | - Processamento de Causas Eleitorais em São Paulo |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 695.300 |
07.22.03.07.2.045 | - Pagamento de Inativos |
|
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 72.700 |
07.23 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
|
07.23.01.06.2.046 | - Processamento de Causas Eleitorais em Sergipe |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 67.000 |
| TOTAL ............................................................................................ | 4.836.700 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.06 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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Atividade | - 07.06.03.07.2.013 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 12.000 |
07.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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Atividade | - 07.12.01.06.2.024 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 40.000 |
07.17 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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Atividade | - 07.17.03.07.2.035 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
|
3.2.3.1 | - Inativos.......................................................................................... | 20.900 |
07.18 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
|
Atividade | - 07.18.01.06.2.036 |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 11.000 |
07.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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Atividade | - 07.22.01.06.2.044 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 100.000 |
Atividade | - 07.22.03.07.2.045 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.2 | - Pensionistas.................................................................................. | 15.000 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | - 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência.............................................................. | 4.637.800 |
| TOTAL ............................................................................................ | 4.836.700 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso