DECRETO Nº 69.649 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 126.622.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.622.000,00 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e vinte e dois mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 21.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
21.00 | - MINISTÉRIO DA MARINHA |
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21.01 | - Secretaria Geral da Marinha |
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21.01.03.04.3.001 | - Serviços Assistenciais da Armada |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 375.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 1.465.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 4.150.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 15.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 71.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 663.000 |
21.01.03.07.2.003 | - Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................. | 36.000.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas ......................................................................... | 14.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 1.823.500 |
21.01.04.02.2.004 | - Desenvolvimento de Pesquisas Científicas e Tecnológicas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 32.500 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 193.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 5.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 5.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 15.000 |
21.01.08.03.2.006 | - Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 107.500 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 155.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 1.460.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 150.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 150.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 93.000 |
21.01.08.06.2.007 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 3.292.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 41.975.200 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 2.005.100 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 2.250.000 |
21.01.09.04.2.009 | - Manutenção das Escolas de Aprendizes de Marinheiros |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 123.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 330.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 2.315.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 75.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 94.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 169.000 |
21.01.09.05.2.010 | - Ensino Médio Especializado |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 245.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 7.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 1.350.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 250.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 48.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 7.200 |
21.01.09.06.2.011 | - Formação de Oficiais e Engenheiros Navais |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 107.500 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 50.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 1.850.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 60.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 43.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 21.000 |
21.01.11.05.2.015 | - Coordenação do Programa Habitacional |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 385.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 11.500 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 114.500 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 5.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 6.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 3.000 |
21.01.15.05.2.016 | - Manutenção da Rêde Hospitalar |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1. | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 444.500 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 4.350.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 50.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 172.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 269.000 |
21.01.16.06.2.017 | - Manutenção da Navegação Costeira |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 165.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 96.500 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 2.575.000 |
02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 250.000 |
3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 335.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Assistência e Previdência Social ............. | 17.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 126.622.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
21.00 | - MINISTÉRIO DA MARINHA |
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21.01 | - Secretaria Geral da Marinha |
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Atividade | - 21.01.08.06.2.007 |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ........................................................................ | 2.269.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .............................................. | 900.000 |
21.02 | - Tribunal Marítimo |
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Atividade | - 21.02.01.01.2.018 |
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3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................... | 75.000 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | - 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............................................................... | 123.378.000 |
| TOTAL .............................................................................................. | 126.622.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971, 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso