decreto nº 69.694 - de 3 de dezembro de 1971
Retifica o Decreto nº 60.986, de 11 de julho de 1967, que aprovou o Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 3º da Lei número 5.060, de 1 de julho de 1966, combinado com o disposto na lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, Estatuto do Magistério Superior,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma do anexo, o enquadramento de servidores abrangidos pelo Decreto nº 66.678, de 9 de junho de 1970, que alterou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Juiz de Fora, como ocupantes de cargos de Professor de Ensino Secundário, código EC-507.19, para fim de consignar-se o respectivo aproveitamento em cargos de Professor Assistente, EC-503.20.
Parágrafo único. A presente retificação retroage a 5 de julho de 1966,data da vigência da mencionada Lei nº 5.060, do mesmo ano.
Art. 2º O órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários alcançados por êste Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.
Art. 3º A retificação a que se refere êste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito, venha ser declarada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.
Art. 4º A despesa com a execução do presente Decreto continuará sendo atendida pelas dotações orçamentárias próprias de Universidade Federal de Juiz de Fora.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1971;150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Jarbas G. Passarinho
RELAÇÃO DE PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 66.678, DE 3 DE JUNHO DE 1970.
Professor Assistente - EC-503.20
1. Hilda Nardelli
2. Petronilha de Araujo Ferreira
3. Aloysio Derossi Costa
4. Helyon de Oliveira
5. Isabel de Castro Teixeira
6. Mary Moysés
7. Odette Pires Branco Massano Adário