DECRETO Nº 69.726 - de 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Tribunal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 458.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos , o crédito suplementar no valor de Cr$ 458.00,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 05.00, a saber:
Cr$ 1,00 | |||
05.00 | - | TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS |
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05.00.01.06.1.001 | - | Obras Complementares e Adaptação no prédio do Tribunal federal de Recursos |
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4.1.1.0 | - | Obras Públicas.......................................................................... | 310.000 |
05.00.01.06.2.001 | - | Processamento de Causas no Tribunal federal de Recursos |
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3.1.5.0 | - | Despesas de Exercício Anteriores............................................ | 148.000 |
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| TOTAL ...................................................................................... | 458.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 05.00, a saber:
Cr$ 1,00 | ||
05.00 | - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS |
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Projeto | - 05.00.01.06.1.002 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 250.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 128.000 |
Atividade | - 05.00.01.06.2.001 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ................................................... | 80.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 458.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso