DECRETO Nº 69.728 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.000,00(um milhão e oitenta e um mil cruzeiro), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
22.00 | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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22.03 | Secretaria-Geral - Entidade Supervisionadas |
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22.03.04.01.1.008 | Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios............................................................ | 12.000 |
4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas........................................ | 207.000 |
22.03.04.02.1.009 | Projetos a Cargos da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios............................................................ | 178.000 |
4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas........................................ | 55.000 |
22.03.14.04.1.010 | Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações................... | 108.000 |
22.03.04.01.2.007 | Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações................... | 94.000 |
4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente............................... | 7.000 |
22.03.04.02.2.008 | Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios............................................................ | 12.000 |
4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações | 8.000 |
22.03.04.03.2.009 | Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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08 | Diversas. ...................................................................... | 300.000 |
22.03.12.04.2.010 | Atividade a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações................... | 100.000 |
| TOTAL........................................................................... | 1.081.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 22.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
22.00 | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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22.03 | Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
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Projeto | 22.03.04.01.1.008 |
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4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações................... | 45.000 |
4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente............................... | 159.000 |
Projeto | 22.03.04.02.1.009 |
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4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações .................. | 192.500 |
4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente .............................. | 120.500 |
Projeto | 22.03.14.04.1.010 |
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4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanete ................................ | 108.000 |
Atividade | 22.03.04.01.2.007 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios............................................................ | 36.000 |
Atividade | 22.03.04.02.2.008 |
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4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente | 20.000 |
Atividades | 22.03.04.03.2.009 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios............................................................ | 183.000 |
4.3.7.1 | Entidades Federais |
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04 | Outras Contribuições.................................................... | 117.000 |
Atividades | 22.03.12.04.2.010 |
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4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente | 100.000 |
| TOTAL........................................................................... | 1.081.000 |
Art. 3º Em decorrência do presente Decreto, o orçamento próprio da Comissão Nacional de Energia Nuclear sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$ 1,00 |
62.00 | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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| Entidades Supervisionadas |
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62.01 | Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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| a) Suplementando |
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62.01.04.01.1.001 | Ampliação e Reaparelhamento da CNEN e dos Instituto de Pesquisa.................................................... | 219.000 |
62.01.04.01.2.001 | Coordenação da Política Nacional de Energia Nuclear | 101.000 |
62.01.04.01.2.002 | Pesquisa sôbre Aplicação de Radioisótopos na Agricultura..................................................................... | 233.000 |
62.01.04.02.2.003 | Segurança e Radioproteção......................................... | 20.000 |
62.01.04.03.2.004 | Formação de Pessoal e Intercâmbio Cientifico no Paìs e no Exterior......................................................... | 300.000 |
62.01.12.04.2.005 | Produção e Tratamento de Minérios Nucleares e Associados................................................................... | 100.000 |
62.01.14.04.1.009 | Prospecção de Minérios Nucleares.............................. | 108.000 |
| TOTAL......................................................................... | 1.081.000 |
| b) Cancelando |
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Projeto | 62.01.04.01.1.001......................................................... | 204.000 |
Atividade | 62.01.04.01.2.001......................................................... | 36.000 |
Projetos | 62.01.04.02.1.002......................................................... | 233.000 |
Projeto | 62.01.04.02.1.003 ........................................................ | 20.000 |
Projeto | 62.01.04.02.1.007......................................................... | 10.000 |
Projeto | 62.01.04.02.1008......................................................... | 50.000 |
Atividade | 62.01.04.02.2.003 ........................................................ | 20.000 |
Atividade | 62.01.04.03.2.004 ........................................................ | 300.000 |
Atividade | 62.01.12.04.2.005 ........................................................ | 100.000 |
Projeto | 62.01.14.04.1.009 ........................................................ | 108.000 |
| TOTAL........................................................................... | 1.081.000 |
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 69.728 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Na publicação feita no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1971, na página 10.292, 1ª coluna, no artigo 3º.
Onde se lê:
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62.01.12.04.2.005 - Produtos e Tratamento de Minérios Nucleares e Associados....100.000
62.01.14.04.1.009 - Prospecção de Minérios Nucleares..........................................105.000
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Atividade - 62.01.04.03.2.004................................................................................300.000
..........................................................................................................................................
Leia-se:
62.01.12.04.2.005 - Produção e Tratamento de Minérios Nucleares e Associados....100.000
62.01.14.04.1.009 - Prospecção de Minérios Nucleares...........................................180.000
.........................................................................................................................................
Atividade - 62.01.04.03.2.004................................................................................300.000